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30/06/2012 09:52

MS: Lei contra assédio moral é aprovada em 2ª discussão

Paulo Fernandes, Portal ALMS

Cinco projetos foram aprovados na sessão desta quarta-feira (26/6) da Assembleia Legislativa. Entre as proposta aprovadas está o PL (Projeto de Lei) 036/2012, que aperfeiçoa a lei das penalidades à prática de assédio moral na Administração Pública Estadual.

Segundo o autor, deputado Pedro Kemp (PT), o objetivo é ampliar o entendimento da lei já existente. Pelo novo texto, fica vedada no âmbito dos órgãos, repartições ou entidades da administração estadual direta, autarquias, fundações, empresas públicas, inclusive concessionárias ou permissionárias de serviços de utilidade ou interesse público, a prática de qualquer ato, atitude ou postura que se possa caracterizar como assédio moral no trabalho.

A proposta acrescenta tipificações de assédio moral, como apropriar-se do crédito de ideias, propostas, projetos ou de qualquer trabalho de outra pessoa, divulgar rumores e comentários maliciosos, bem como críticas reiteradas ou subestimar esforços, que atinjam a saúde mental do servidor.

Ainda conforme o projeto, o assédio moral é infração grave e poderá sujeitar o infrator às penalidades de advertência, suspensão e até demissão. Aprovado em segunda discussão e votação, o PL 036/2012 agora segue para a sanção do governador André Puccinelli (PMDB).

Foi aprovado também nesta quarta-feira o PR (Projeto de Resolução) 019/2012, do deputado Laerte Tetila (PT), que institui na Assembleia Legislativa o Prêmio Troféu Marco Verde.

Três projetos de lei do Poder Executivo constam entre aprovados. O PL 099/2012 dispõe sobre a segregação da massa de segurados do MS Prev (Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul).

De acordo com mensagem encaminhada pelo governador André Puccinelli, a proposta tem o objetivo de promover a adequação do Regime Geral de Previdência de Mato Grosso do Sul para colocá-lo em consonância com as exigências do Ministério da Previdência. Na prática, a proposta divide os segurados em grupos distintos que integrarão o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário.

Já o PL 086/2012 pretende readequar algumas funções do Ceca (Conselho Estadual de Controle Ambiental) e excluir do grupo a atribuição de servir de instância recursal.

O objetivo é corrigir distorção normativa, referente ao duplo grau de jurisdição no julgamento de processos administrativos fundados em auto de infração ambiental, no âmbito de Mato Grosso do Sul.

Finalmente, o PL 088/2012 trata de diretrizes do licenciamento ambiental. “O objetivo é dar celeridade aos processos de licenciamento que envolvam, diretamente, o exercício da funcão pública, tal como ocorre com empresas de saneamento, secretarias de obras e, até mesmo, com órgãos de implementação da reforma agrária”, explica o governador em mensagem enviada à Assembleia Legislativa.

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