O governador André Puccinelli ingressou com uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal federal) contra uma lei aprovada pela Assembléia Legislativa e promulgada pelo então presidente, Londres Machado (PR), impedindo as concessionárias de serviços públicos de efetuarem cortes no fornecimento por inadimplência dos consumidores. A lei já não vinda gerando efeitos porque as empresas obtiveram liminares no Tribunal de Justiça logo após o início da vigência.

Na argumentação do pedido apresentado ao STF, ele não critica o movimento do legislativo “em promulgar mais uma lei defensiva de direitos do consumidor, não é possível ignorar o sistema constitucional de formação das leis”. O governo sustenta que este tipo de tema é de competência da União legislar. “Desta forma, não pode a legislação estadual inovar no ordenamento jurídico”.