A lei que cria o CEC/MS (Conselho Estadual das Cidades de Mato Grosso do Sul) foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial do Estado. Com a medida, o Mato Grosso do Sul é o segundo estado brasileiro a criar o órgão, que é deliberativo e formado por representantes do poder público e da sociedade civil. O primeiro foi Roraima. O Conselho tem como finalidade assessorar, estudar e propor diretrizes para o desenvolvimento urbano e regional e a integração das políticas fundiária e de habitação, saneamento ambiental, trânsito, transporte e mobilidade urbana. O Conselho sintetiza o trabalho desenvolvido desde a realização das Conferências Municipais e Estaduais que resultaram na Conferência Nacional das Cidades, em setembro de 2003. Dentre as resoluções acertadas ficou prevista a criação, por parte dos Estados, dos seus respectivos Conselhos das Cidades. Em Mato Grosso do Sul o CEC será composto por 21 membros titulares e respectivos suplentes, sendo presidente o secretário de Estado de Infra-Estrutura e Habitação, Paulo Duarte; e o secretário geral será o diretor presidente da Agência de Habitação Popular de MS, Amarildo Cruz.