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28/11/2006 07:00

MS: Bancos estão obrigados a afixar preços por serviços

Fernanda Mathias/Campo Grande News

Lei sancionada ontem pelo governador de Mato Grosso do Sul, Zeca do PT, obriga que estabelecimentos bancários de Mato Grosso do Sul afixe nas áreas interna e externa tabela com preços de serviços cobrados. São eles fornecimento de extrato por terminal eletrônico; talonário de cheques com 20 folhas; extrato pelo correio; concessão de cheque especial; fornecimento de cartão magnético para débito, saque e consultas; emissão de cheque avulso; devolução de cheque por falta de fundos e fornecimento e anuidade do cartão múltiplo internacional. A não fixação das tabelas implicará em multa de R$ 5 mil na primeira autuação, dobrando na primeira reincidência e triplicando na segunda. O prazo para adequação à lei é de 30 dias.

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