Cassilândia, Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2016

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10/06/2016 13:00

MPMS recomenda que Detran suspenda vistoria condicionada a licenciamento

Midiamax

O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul ) recomendou a suspensão da cobrança da taxa de vistoria veicular no Estado. De acordo com a publicação feita no Diário Oficial do órgão nesta sexta-feira (10), pede-se que a partir do recebimento desta recomendação, o Detran-MS suspenda qualquer ato que condicione o licenciamento de veículos à vistoria periódica veicular no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

De acordo com a publicação a administração pública deve atender ao principio da economicidade, que consiste em promover os resultados pretendidos com o menor custo possível, além de adotar medidas que visem atender ao interesse da coletividade, o que passa peça responsabilidade quanto aos encargos públicos tornadas obrigatórias ao cidadão.

A recomendação também destacou que o órgão justificou que o número de acidentes de trânsito ocasionados por veículos automotores foi o fio guia para a cobrança da taxa. Desta forma, o MP também considerou o elevado número de reclamações de cidadãos frente a mais uma cobrança de tributo ligada à utilização de veículo automotor e questionamentos sobre a eficácia de referida vistoria.

O MP ainda destacou que é possível verificar que, por meio da edição da Portaria 32/2014, o Detran-MS flagrantemente extrapolou o poder regulamentar que lhe é ínsito, fato este que permite a intervenção do Poder Judiciário sul-mato-grossense. Além de que gerou rompimento por parte do Detran-MS rompeu os limites estabelecidos pela lei ao estabelecer procedimentos não previsos pelo Código De Trânsito Nacional.

Na publicação, o MP também explica que o deputado Luiz Carlos Aleluia, da Bahia, está com um pedido de suspensão da obrigatoriedade de vistoria pelos mesmos motivos que MS em análise no STF (Supremo Tribunal Federal) que, se aprovado, abrirá prerrogativas para que todos os Estados que mantém a vistoria tenham a taxa questionada na Justiça. O caso já tem parecer favorável do Procurador-Geral da República Rodrigo Janot.

O Ministério Público ressaltou ainda que já existe uma ação no STF questionando a vistoria cobrada pelo Detran sul-mato-grossense, em vigor desde o início deste ano, para veículos com mais de 5 anos. Tanto o MPF (Ministério Público Federal) quando a AGU (Advocacia Geral da União) manifestaram-se pela derrubada da portaria que estabeleceu a vistoria. "

Em Mato Grosso do Sul, o Detran-MS mantém a Portaria 32/2014, que estabelece a obrigatoriedade de vistoria anual para fins de licenciamento aos veículos com mais de cinco anos. Outra portaria, a 13/2014, permite que empresas particulares façam a vistoria, o que também está sendo questionado no STF.

A portaria, publicada em dezembro de 2014 do Diário Oficial do Estado, estabeleceu a vistoria veicular periódica como processo de verificação das características estruturais, da autenticidade da identificação do veículo e de sua documentação, da legitimidade da propriedade e ainda, da presença dos equipamentos obrigatórios.

Prazo

O MPMS solicita que a partir dessa recomendação e recebimento por parte do Diretor-Presidente do Detran-MS, Gerson Claro Dino, cancele todos os credenciamentos e contratos com as empresas que promovem hoje atividade de vistoria veicular para fins de atendimento à Portaria no 32/2014, junto ao DETRAN-MS.

Em caso de não acatamento desta Recomendação, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul informa que irá adotar as medidas legais por omissão no dever de agir, tantos aos entes jurídicos ou personalizados, bem como a seus responsáveis legais, mediante o ajuizamento das medidas administrativas e ações cíveis e criminais cabíveis. Aguardar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que informe se cumpriu os termos desta recomendação, contados do seu recebimento.

Polêmica

Desde que esta taxa passou a ser obrigatória no Estado, para os veículos com mais de cinco anos, constada em portaria do Detran-MS, o tema se tornou uma polêmica. Sua intenção seria verificar características estruturais, autenticidade da identificação do veículo e da documentação, legitimidade da propriedade e presença de equipamentos obrigatórios e se eles estão em perfeitas condições de funcionamento. O objetivo, de acordo com o Detran, é garantir condições de circulação.

O Jornal Midiamax chegou a receber diversas denúncias de que, além de não concordaram com esta cobrança, as vistorias estava sendo feitas e aprovadas sem estar com todos equipamentos em total funcionamento como prevê a justificativa da cobrança.

O deputado estadual petista, Pedro Kemp, também questionou esta obrigatoriedade e tentou fazer com que o governo estadual cancelasse a cobrança no Estado, mas até então não havia obtido exito. Ele por diversas vezes usou a tribuna da ALMS para falar sobre o assunto.

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