O MPF (Ministério Público Federal) cancelou as fiscalizações de etiquetagem de produtos em supermercados de Campo Grande. A medida vale até que a assessoria jurídica do MPF analise lei federal, sancionada ontem pela Presidência da República, que regula as condições de oferta e desobriga supermercados a colocar etiquetas com preços nos produtos.
A nova legislação determina que os preços dos produtos devem estar em lugar visível, porém não obriga a colocar etiquetas em cada unidade. Outra resolução da lei é que no caso de divergência de preços para o mesmo produto o consumidor pagará o menor dentre eles.
Em Campo Grande, desde o dia 23 de setembro, os supermercados Atacadão, Carrefour, Comper, Extra e Lojas Americanas, são obrigados a etiquetar os produtos expostos nos estabelecimentos. A decisão partiu de um acordo assinado entre os comerciantes e o MPF.
As fiscalizações para conferir o cumprimento do acordo nos estabelecimentos eram realizadas pela ABCCON (Associação Brasileira da Cidadania e do consumidor de Mato Grosso do Sul).
Conforme o MPF, a nova lei pode cancelar total ou parcialmente o Termo de Ajustamento de Condutas assinado com os supermercados. A dúvida dos procuradores está na cláusula 13ª do termo que afirma: “Lei federal superveniente que dispense os supermercados da etiquetagem individual, garantindo outros meios de assegurar informação clara, suficiente e correta dos produtos dos produtos expostos à venda ocasionará a perda da eficácia deste termo durante a vigência da referida lei”. Não existe prazo para que o MPF analise a legislação e se posicione quanto à etiquetagem dos produtos na Capital.