Cassilândia, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

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26/03/2004 19:10

MPF quer fim de lombadas e suspensão de multas

Sandra Luz / Campo Grande News

O MPF (Ministério Público Federal) está pedindo na 7ª Vara Federal de Pernambuco a suspensão do uso de lombadas eletrônicas e o cancelamento das multas emitidas pelo Dnit (Departamento Nacional de Infra-estrutura em Transportes). O órgão foi intimado hoje através de carta precatória já encaminhada à Brasília (DF) em que terá que dar explicações sobre a suspensão das multas emitidas por lombadas eletrônicas.
O MPF alega na ação que o convênio firmado entre o Dnit e a empresa responsável pela instalação das lombadas eletrônicas deve ser considerado ilegal, o que impede o funcionamento delas na fiscalização do trânsito rodoviário.
Como antecipação de tutela ao MPF, a 7ª Vara Federal de Pernambuco, determinou que o Dnit não tem competência legal para exercer o papel de fiscalizar o trânsito em rodovias. Essa atribuição, segundo a Justiça, é da PRF (Polícia Rodoviária Federal). A decisão é válida para todo o País e ainda cabe recurso na Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife.

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