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21/06/2005 09:04

MPF envia recomendações a 29 prefeitos de MS

assessoria

O Ministério Público Federal (MPF) enviou a 29 novos prefeitos da região da grande Dourados, uma série de recomendações relacionadas ao cumprimento de lei sobre a liberação de recursos públicos.

Estas recomendações visam fiscalizar os gastos públicos e regular a aplicação de valores, com a finalidade de prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

O procurador da república, Charles da Mota Pessoa, estipulou que os prefeitos municipais deverão divulgar periodicamente, em mural ou em site, todas as verbas federais recebidas, bem como a destinação das mesmas. Também estipula que seja organizado cadastro das entidades beneficiadas com verba pública.

Os prefeitos reeleitos já haviam recebido essas recomendações no ano de 2004 e agora o MPF apenas monitora o cumprimento das mesmas. Os prefeitos ainda não se manifestaram em relação as recomendações, porém estão dentro do prazo de resposta. A não resposta no prazo estipulado, será entendida como recusa ao cumprimento da Lei, cabendo atuação por meio de ação civil pública.

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