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27/09/2005 16:14

MPF entra com ação contra INSS para favorecer idosos

Maristela Brunetto / Campo Grande News

O procurador da República em Campo Grande Mauro Cichowski ingressou hoje com ação na Justiça Federal para tentar obrigar a União e o INSS a não considerar benefícios pagos pela Previdência como argumento para vetar um novo auxílio a idosos. Na prática, conforme informação repassada pela Procuradoria da República, o governo estava concedendo novos benefícios em casas onde já há um beneficiário de salário mínimo previsto na Loas (Lei Orgânica da Assistência Social), mas veta a concessão do auxílio quando há na família alguém recebendo outra ajuda, como a aposentadoria.
O Estatuto do Idoso previu que aqueles que não tivessem fonte de renda poderiam recorrer ao INSS e pleitear o salário-mínimo previsto na Loas. Acontece que o instituto fez uma interpretação considerada inconstitucional do Estatuto para normatizar o auxílio. Tal situação estaria gerando tratamento desigual na análise da renda das famílias para definir se o idoso tem ou não direito ao benefício.

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