O MPE (Ministério Público Estadual) entrou na Justiça com uma Ação Cível Pública para tentar derrubar a taxa de assinatura cobrada pela Brasil Telecom. A ação foi protocolada na semana passada pelo promotor Amilton Plácido da Rosa e tramita na Vara de Direitos Difusos e Homogêneos

A ação originou da suspensão do processo protocolado pelo MPF (Ministério Público Federal), contra a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). A Justiça Federal entendeu que não cabe a Anatel a responsabilidade sobre a cobrança da tarifa, e sim à operadora de telefonia.

Nesta segunda-feira, a Justiça Federal concedeu liminar suspendendo a cobrança de serviços não solicitados pelos consumidores, oferecidos pela Brasil Telecom S/A, em Mato Grosso do Sul. Se enquadram neste contexto os chamados “serviços inteligentes”, tais como “teleconferência”, “siga-me”, “secretária eletrônica”, “SOS-Fone” entre outros.