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14/01/2004 08:58

MP sobre habitação é o primeiro item da pauta

Agência Câmara

O primeiro item da pauta da convocação extraordinária que começa na próxima segunda-feira (19) será a Medida Provisória 133/03, que cria o Programa Especial de Habitação Popular. A MP foi votada na Câmara em dezembro do ano passado, mas em razão de emendas feitas pelos senadores no projeto de conversão do Fernando de Fabinho (PFL-BA), aprovado pelos deputados, a matéria terá que ser apreciada novamente pela Câmara.
A medida trata da criação do Programa Especial de Habitação Popular (PEHP) para famílias com renda mensal familiar de até três salários mínimos. O dinheiro poderá ser usado para a produção ou aquisição de unidade habitacional ou lotes, compra de material de construção, urbanização de assentamentos e requalificação urbana. Terão prioridade no recebimento de recursos os segmentos populacionais que habitem em condições subumanas.
O programa, que funcionará no âmbito do Ministério das Cidades, contará com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), amparados em cotas de sua emissão adquiridas por fundos de investimento e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS), que contém recursos das loterias esportiva e federal.

CONTROLE SOCIAL
Uma das alterações incluídas pelo relator no texto aprovado pela Câmara prevê que o programa sofrerá controle social, garantida a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil no acompanhamento e avaliação da gestão dos recursos empregados. O PEHP poderá ser executado de modo complementar com outros programas de desenvolvimento urbano, governamentais ou não. O relator suprimiu ainda artigo da MP que estipulava o prazo de 9 de dezembro para a assinatura do Termo de Compromisso por parte dos plantadores de soja transgênica. Esse prazo foi incluído na redação da MP 131/03, que tratou do tema.

EMENDAS DO SENADO
No Senado, foram aprovadas três emendas supressivas ao texto do projeto de conversão da Câmara, propostas pelo relator senador Ney Suassuna (PMDB-PB).
Uma das emendas suprime parágrafo que prevê que cada família só poderá ser beneficiada uma única vez pelo Programa Especial de Habitação Popular. Outra mudança aprovada pelos senadores retira do texto a obrigatoriedade de compatibilizar o PEHP com as ações abrangidas por outros programas de desenvolvimento urbano.
A terceira emenda aprovada pelo Senado acaba com o direito previsto no projeto de conversão para que os municípios pudessem isentar as unidades habitacionais construídas ou beneficiadas com recursos do PEHP do pagamento da outorga onerosa do direito de construir, prevista na Lei 10257/01. A outorga onerosa é a contrapartida financeira de quem quer construir acima do tamanho permitido para área onde ficará a edificação.

Conheça outras matérias que serão votadas durante a convocação:
PEC Paralela da Previdência
Projeto de Lei da Biossegurança
Complementação à Reforma Tributária
Sistema Nacional Antidrogas
Criação da Hemobrás
Criação de cargos no TST
Criação de cargos no TSE



Reportagem - Paulo Cesar Santos
Edição - Patricia Roedel


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