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29/08/2007 13:41

MP reforça proibição de venda de bebidas a menores de 18

Aline dos Santos - Campo Grande News

O MPE (Ministério Público Estadual) baixou uma recomendação para reforçar a proibição de venda de bebidas alcoólicas aos menores de 18 anos, determinada por lei desde 1998. No documento, assinado pela Promotora de Justiça da Infância e da Juventude, Vera Aparecida Bogalho, fica expressa a preocupação com o aumento da venda de bebidas para crianças e adolescentes.

Pela lei, bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos comerciais não podem vender bebidas alcoólicas, independente de sua concentração, às crianças ou adolescentes. A penalidade corresponde à multa na primeira atuação, suspensão do Alvará de Funcionamento por 30 dias na primeira reincidência, e cancelamento definitivo do alvará na segunda reincidência.

Conforme a promotora, o representante legal do estabelecimento comercial responde, independentemente de culpa, pelo delito, sendo prevista a detenção de dois a quatro anos, e multa. A recomendação foi encaminhada, entre outros órgãos, ao sindicato dos Supermercadistas, à Secretaria de Segurança Pública e aos Conselhos Tutelares.

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