Cassilândia, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

19/03/2004 15:20

MP prorroga prazo para porte,registro e entrega de armas

Luciana Vasconcelos / ABr

Os prazos para porte, registro e entrega de armas, previstos no Estatuto do Desarmamento, foram prorrogados. De acordo com Medida Provisória publicada hoje no Diário Oficial da União, os prazos passam a valer a partir da data de publicação do decreto que regulamenta a lei. A previsão para publicação do decreto é final de abril.

Segundo o Ministério da Justiça, o objetivo da medida é conseguir um melhor cumprimento da lei e conceder um tempo maior para que a população se informe sobre as novas determinações do texto.

O artigo 29 do Estatuto do Desarmamento diz que as autorizações de porte e arma de fogo já concedidas expiram 90 dias após a publicação da Lei, que ocorreu no dia 22 de dezembro. Já o artigo 30, determina que no prazo de 180 dias após a publicação da lei, os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas devem solicitar o seu registro apresentando nota fiscal de compra ou a comprovação da origem lícita da posse. O artigo 32 diz que os proprietários e possuidores de armas de fogo não registradas poderão, em 180 dias após a publicação da Lei, entregá-las à Polícia Federal.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Domingo, 17 de Dezembro de 2017
Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Sexta, 15 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Quinta, 14 de Dezembro de 2017
21:14
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)