O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 7º da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994,

CONSIDERANDO o Decreto nº 3.091, de 8.7.2016, da Prefeitura Municipal de Cassilândia, que transferiu o feriado municipal do dia 3 para o dia 1º de agosto de 2016;

R E S O L V E:

Transferir o feriado referente à Emancipação Política Administrativa do Município de Cassilândia, no âmbito da Promotoria de Justiça da comarca de Cassilândia, do dia 3.8.2016 para o dia 1º.8.2016 (Port. nº 2214/2016-PGJ, de 22.7.2016).

(Publicado no Diário Oficial do MP/MS de 25/07/2016)