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04/10/2003 10:19

MP dos transgênicos tem data para ser apreciada

Agência Câmara

Diferente do que a Agência Câmara divulgou, a Medida Provisória dos Transgênicos (131/03), que recebeu 109 emendas, terá de ser apreciada pela Câmara até o dia 10 de novembro. Depois desta data, a matéria passa a trancar a pauta do Plenário. O texto foi publicado no último dia 26 de setembro e a Emenda Constitucional 32/01 determina que medidas provisórias não votadas em 45 dias entram em regime de urgência, impedindo a votação de qualquer outra matéria. A MP será apreciada, inicialmente, por uma comissão mista formada por 21 senadores e 26 deputados, a quem caberá emitir, até a próxima quinta-feira (9) parecer sobre seu mérito e constitucionalidade. Depois de votada pela Câmara, a MP segue para o Senado, que deverá pronunciar-se até o dia 6 de novembro.
A medida limita a plantação de soja transgênica à safra 2003/2004. As sementes geneticamente modificadas que não forem plantadas ou comercializadas até dezembro de 2004 deverão ser incineradas. A MP estabelece também que o agricultor que tiver sementes transgênicas não poderá revendê-las para outros estados onde não tenham sido produzidas.
Os agricultores também deverão assinar um termo de compromisso que os responsabiliza por uma eventual contaminação do solo ou prejuízo para a saúde do consumidor. Os que não assinarem o documento e não seguirem as determinações da medida provisória ficarão impedidos de obter empréstimos e financiamentos e, ainda, não terão acesso a benefícios fiscais do governo.

PROTESTOS
O Partido Verde apresentou ao Supremo Tribunal Federal, na última quarta-feira, uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a Medida Priovisória. Na avaliação do partido, a MP é "uma reedição velada da anterior, que consolidou-se na Lei 10688/03, alterando apenas suas restrições". A primeira medida permitia a comercialização da soja transgênica, porém proibia seu plantio. A atual medida libera o plantio e proíbe a comercialização, o que, para o PV significa "que, no mesmo ano, uma MP torne legal o que a outra proibia".
A entrega da ADIN ao Supremo foi precedida por uma passeata. Deputados de vários partidos, inclusive o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, Givaldo Carimbão(PSB-AL), seguiram o líder do Partido Verde, deputado Sarney Filho (MA), na caminhada até o STF. Trabalhadores do Movimento dos Sem Terra também participaram do protesto contra a liberação do plantio de semente transgênica.
Além da passeata, um grupo formado por mais de 30 parlamentares lançou um manifesto contra a MP. Eles querem que o Governo faça um estudo de impacto ambiental antes de liberar a produção. Para Sarney Filho, a MP fere o artigo 225 da Constituição Federal, que prevê o princípio da precaução, e afronta a coisa julgada, "porque o Tribunal Regional Federal já tinha julgado que era necessário o relatório do impacto ambiental para o plantio de qualquer produto transgênico”. Ele afirma que não é contra o avanço tecnológico, mas a favor do princípio da precaução.



Reportagem – Maristela Sant’Ana
Edição - Paulo Cesar Santos

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