Cassilândia, Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2016

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29/06/2005 15:33

MP da Timemania é revogada e Plenário debate CPI

Agência Câmara

O presidente da Câmara, Severino Cavalcanti, cancelou a votação do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória 249/05 em razão de sua revogação por meio da MP 254/05, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de hoje. Severino não acatou questão de ordem do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) contra essa MP e explicou que já há jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) nesse sentido, com entendimento aceito no Congresso Nacional. A tramitação da MP 249/05 fica suspensa, pois depende do exame da MP 254/05.

CPI da Compra de Votos
Em seguida, o presidente leu requerimento de urgência para o Projeto de Resolução 248/05, do deputado Sandro Mabel (PL-GO) e outros, que pede a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Compra de Votos. Além das denúncias de suposto pagamento de “mensalão” a deputados a partir do Governo Lula, o objeto de investigação dessa CPI abrange denúncias de compra de votos para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 01/95, que tratava da possibilidade de reeleição dos mandatos executivos. A PEC transformou-se na Emenda Constitucional 16/97.

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