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21/05/2004 17:01

MP da Previdência tranca a pauta do Plenário da Câmara

Agência Câmara

O Plenário da Câmara deverá votar na próxima semana três medidas provisórias emendadas pelo Senado, que trancam a pauta. Entre elas, está a MP 167/04, que regulamenta a Reforma da Previdência determinando o cálculo da aposentadoria dos servidores públicos civis, regulando a contribuição dos entes federados aos respectivos regimes próprios de Previdência Social, fixando a alíquota da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas em 11% e estabelecendo o INPC como indexador dos salários de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, entre outras modificações legais.
Também precisam ser votadas as emendas do Senado à MP 174/04, pela qual o prazo para o término da autorização de porte de arma será contado a partir da publicação de decreto regulamentar a ser editado; e à MP 175/04, pela qual o Fundo de Compensação da Variação Salarial (FCVS) poderá, na falta de anuência prévia e expressa do devedor, reconhecer a cobertura da novação de dívida do saldo devedor do mutuário da casa própria condicionada à entrega de termo de compromisso à administradora do Fundo.
Também trancam a pauta uma nova medida provisória editada pelo Executivo (a MP 180/04, que destina crédito extraordinário de R$ 1,4 bilhão ao aumento do capital social do Banco do Brasil) e um projeto de lei em regime de urgência constitucional (o PL 3303/04, do Executivo, que disciplina o parcelamento solo urbano). Essa proposta elimina a obrigatoriedade da reserva de uma faixa de 15 metros onde não se pode construir qualquer edificação de cada lado das faixas de domínio público ao longo dos dutos de abastecimento de água, gás e derivados de petróleo, desde que o licenciamento ambiental observe os critérios já definidos em legislação específica.
Só após votar as cinco proposições o Plenário poderá apreciar outras matérias.

Possíveis votações
Se a pauta for destrancada, deverão ser votadas a Proposta de Emenda à Constituição 227/04, do Senado, a chamada PEC Paralela da Previdência; e o Projeto de Lei 2710/92, de iniciativa popular, que cria o Fundo Nacional de Moradia Popular (FNMP) e o Conselho Nacional de Moradia Popular (CNMP).
Além disso, o Plenário poderá votar em segundo turno, a partir de terça-feira (25), a PEC que define a composição das câmaras municipais de vereadores.

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