A Câmara analisa a Medida Provisória (MP) 269/05, que cria 1.755 cargos na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), 400 no Ministério das Relações Exteriores, 440 no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), 580 no Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) e 1 mil na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).
A MP também autoriza o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e as agências reguladoras dos serviços públicos (Anatel, Ancine, Aneel, ANP, ANSS, Antaq, ANTT, Anvisa e ANA) a manter até 31 de março de 2007 os seus quadros temporários de servidores contratados sem concurso. Esses funcionários deveriam ter sido substituídos até o final de 2005. No entanto, o governo alega que, com a prorrogação, cada agência terá tempo de contratar servidores por meio de concurso sem risco de interromper as suas atividades por falta de pessoal. As agências têm autonomia para elaborar os seus calendários de concursos.

Novos cargos
Segundo o governo, o objetivo da criação de cargos no Inpi e no Inmetro é suprir a carência de servidores nesses institutos, para permitir que o governo fortaleça a sua atuação na área de ciência e tecnologia. As vagas serão ocupadas por candidatos aprovados em concursos públicos já homologados e também em outros concursos que deverão ser abertos e concluídos até o dia 30 de junho de 2006.
No caso da Fiocruz, são 150 vagas para pesquisadores, 457 para tecnologistas, 180 para técnicos e 213 para analistas em ciência e tecnologia. Todos esses cargos serão preenchidos por meio de concursos públicos. Assim, será possível substituir servidores terceirizados por ocupantes de cargos efetivos.
No Ministério das Relações Exteriores, são criados 400 cargos efetivos na carreira diplomática. O objetivo é atender à necessidade de expansão das atividades desenvolvidas, em especial aquelas relacionadas aos países da África e da Ásia.

Gratificações
A MP também reajusta - de 35% para 75% do vencimento básico do servidor - a Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação (GDAR) das carreiras das agências reguladoras, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006. A GDAR vale para os funcionários que executam a atividade-fim das agências - ou seja, a regulação dos serviços públicos de diversas áreas, como telecomunicações, saúde, transportes e fornecimento de energia elétrica.
Além disso, os funcionários dos setores de apoio administrativo das agências receberão a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação (GDATR), no valor de até 35% dos vencimentos básicos. O objetivo, segundo o governo federal, é valorizar os quadros funcionais das agências. As gratificações serão concedidas com base em avaliações dos desempenhos individuais dos servidores e dos resultados institucionais.
Na Agência Brasileira de Inteligência (Abin), a MP 269 reajusta, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2006, a Gratificação de Desempenho de Atividades de Informação (GDAI), que é dada a funcionários de nível superior e intermediário. A GDAI passa de 30% para 48% do vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e de 25% para 43% do maior vencimento básico de cada cargo, a depender dos resultados da avaliação de desempenho institucional.

Aviação Civil
No âmbito da Anac, a MP prevê a realização de concurso público (em data ainda não definida) para o preenchimento dos seguintes cargos: analista em regulação da aviação civil (922 vagas), técnico em regulação da aviação civil (394), analista administrativo (307) e técnico administrativo (132). Além de serem aprovados nas provas do concurso, os candidatos terão de passar por cursos de formação específica para cada área de atividade. Esses cursos terão caráter eliminatório e classificatório.
No quadro efetivo da Anac, serão incluídos - além dos futuros concursados - servidores do Ministério da Defesa que já trabalham em entidades cujas atribuições foram transferidas para a agência. Essa é a situação, por exemplo, de 270 empregados da Infraero que atuam no Departamento de Aviação Civil (DAC) e de militares da Aeronáutica que fazem parte do Centro Técnico Aerospacial.
A MP cria 394 cargos comissionados na estrutura da Anac, com remunerações que variam de R$ 699,86 (para assistentes administrativos) a R$ 8,3 mil (para o diretor-presidente da agência). São fixadas, ainda, 209 gratificações exclusivas para oficiais-generais e para outros oficiais que ocupam cargos de gerência executiva e de assessoria na agência.

Taxa de fiscalização
Outra novidade no âmbito da Anac é a fixação da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC), relativa ao poder de polícia decorrente das atividades de fiscalização da agência sobre as companhias aéreas, aeroportos e prestadores de serviços aéreos em geral. A cobrança de taxas pela Anac está prevista na Lei 11182/05, mas ainda não haviam sido estabelecidos critérios como os de recolhimento de valores fora do prazo e os de parcelamento de débitos.

Tramitação
A MP 269/05 chegou à Câmara no dia 15 de dezembro. A partir do dia 30 de janeiro, ela passa a trancar a pauta da Casa onde estiver (Câmara ou Senado).


Reportagem - João Pitella Junior
Edição - Pierre Triboli