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Geral

MP amplia prazo para adaptação ao novo Código Civil

11 de janeiro de 2005 - 08:59

O Governo Federal editou ontem a Medida Provisória 234, dando nova redação ao caput do art. 2031 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil, ampliando o prazo para 11 de janeiro de 2006, para que as associações, sociedades e fundações, bem como os empresários, possam se adaptar ao Código. O prazo iria vencer ontem. A informação consta no site da Abert.

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