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24/06/2007 16:32

MP abre crédito de R$ 15,7 bi para Fundeb e Lei Kandir

Agência Câmara

A Câmara Federal analisa a Medida Provisória 376/07, que abre crédito extraordinário de R$ 15,7 bilhões. Desse montante, R$ 1,625 bilhão será repassado a estados exportadores para compensar a isenção de ICMS com a Lei Kandir e R$ 14,079 bilhões, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O fundo é constituído por uma cesta de impostos e transferências constitucionais de estados e municípios e de uma parcela de complementação da União.

Esses créditos serão obtidos por meio da realocação de recursos, uma vez que a MP cancela R$ 1,95 bilhão da rubrica de transferências para compensação das exportações; R$ 6,464 bilhões do Fundo de Participação dos Estados (FPE); R$ 6,764 bilhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM); R$ 514 milhões da cota-parte dos estados na arrecadação do IPI-Exportação; e R$ 11,3 milhões da arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR), destinada aos municípios.

Participação
Os recursos para o Fundeb não estavam previstos no Orçamento de 2007 porque a Emenda Constitucional 53, que cria o fundo, só foi promulgada em 20 de dezembro de 2006. Neste primeiro ano de funcionamento, os recursos serão formados por 16,66% do FPE, do FPM e da cota-parte dos estados na arrecadação do IPI; e 6,66% da transferência para municípios do ITR. No ano que vem, os percentuais passarão para 18,33% e 13,33% e, a partir de 2009, para 20%.

A lei orçamentária também não alocou recursos na rubrica da Lei Kandir, por discordâncias na votação em torno do prazo de vigência das transferências. No entanto, foram reservados preventivamente R$ 3,9 bilhões para compensação das exportações, que a MP remaneja em parte para atender a esse crédito.

Na votação do Orçamento de 2007, governo e Congresso acertaram o repasse de R$ 5,2 bilhões para compensar as perdas com isenções tributárias nas exportações. Desses recursos, R$ 1,3 bilhão está alocado na rubrica da reserva de contingência e somente será repassado caso a arrecadação total do ano alcance a estimativa de receita prevista pelos parlamentares.

O governo já editou neste ano duas medidas provisórias - MPs 355/07 e 368/07 - liberando no total R$ 1,95 bilhão para os estados exportadores atingidos pela Lei Kandir.

Tramitação
A MP passa a trancar a pauta do Plenário em 17 de agosto

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