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30/05/2007 19:00

Ministros do STF mantêm lei que criou o Fundersul

Marta Ferreira/Campo Grande News

Por seis votos a um, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) consideraram constitucional a lei que criou o Fundersul (Fundo para o Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul), encerrando uma briga judicial que completaria 8 anos em agosto de 2007. Agora, não cabem mais questionamentos legais sobre o Fundo.

Ao jugar o mérito do processo, o Supremo avaliou como improcedente a ação contra a o Fundo movida em 1999 pela CNA (Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária) questionando a lei que criou o Fundo no primeiro governo de Zeca do PT, sob o argumento de que ela fere a lei máxima do País ao estabelecer uma nova forma de tributação para os produtores rurais.

Só o ministro Marco Aurélio Mello votou pela inconstitucionalidade da lei que criou o Fundo. A decisão acompanha o que já sido decidido liminarmente, em dezembro de 99, quando só dois ministros votaram pela inconstitucionalidade. Não houve recurso na época..

O relator, o ministro Gilmar Mendes, havia solicitadou no dia 6 de fevereiro que o processo fosse levado à votação no plenário do STF. No dia 10 de fevereiro ele foi incluído na pauta geral do Supremo, com a publicação no Diário Oficial da relação de assuntos prontos para serem julgados. No dia 13, o relatório do ministro foi distribuído aos colegas, para avaliar e preparar o voto, que foi dado hoje.

A PGR (Procuradoria Geral da República) havia se manifestado, em 2004, desfavorável ao pedido para declarar a lei inconstitucionao. A AGU (Advocacia Geral da União) manifestou-se de forma diferente, e, em manifestação sobre o caso, afirmou que a lei do Fundersul não tem legalidade porque interfere em um imposto, o ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), cujas regras são determinadas por legislação federal.

Plano para 2007 - O atual governo, de André Puccinelli (PMDB), mantém o Fundersul como a fonte maior de dinheiro para recuperar e manter as estradas. O plano de investimento dos recursos do Fundo para este ano prevê o uso de R$ 60 milhões em recuperação e manutenção de estradas e combustível e mais R$ 26,8 milhões para o pagamento de dívidas, totalizando R$ 86,8 milhões.

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