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12/04/2012 19:53

Ministro profere voto favorável à interrupção de gestação de fetos anencéfalos

STF

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, votou pela procedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 54), ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) para permitir que gestantes de fetos anencéfalos tenham o direito de interromper a gravidez. Com isso, já são oito votos favoráveis à procedência da ADPF, contra um em sentido contrário.

O último voto será proferido pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso.

Em seu voto, o ministro Celso de Mello salientou que o STF não está legitimando a prática indiscriminada do aborto e abordou a evolução da consolidação dos direitos fundamentais das mulheres ao longo dos tempos, incluindo seus direitos sexuais e reprodutivos.

O decano do STF ressaltou que este é um dos julgamentos mais importantes do STF na era republicana.

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