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03/12/2009 16:13

Ministro do STF autoriza emancipação de Paraíso das Água

assessoria Assembléia Legislativa

O ministro do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandwski, autorizou a emancipação político-administrativa do distrito de Paraíso das Águas, que deverá ser o 79º município de Mato Grosso do Sul. O anúncio foi feito hoje de manhã em reunião do primeiro-secretário da Assembléia Legislativa, deputado estadual Ary Rigo (PSDB), com os prefeitos de Chapadão do Sul, Jocelito Krug (PMDB), e de Costa Rica, Jesus Baird (PMDB), além dos vereadores Lucas Lazaro Gerlomo (PSB), Lourenço Filisbino de Paula (PMDB) e Ivan da Cruz Pereira (Xixi – PDT).


No despacho de ontem, Lewandowski afirmou que a ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pelo Procurador-geral da República, perdeu o objeto com superveniência da Emenda Constitucional que convalidou os diplomas normativos. "Isto posto, julgo prejudicada esta ação direta de inconstitucionalidade", ressaltou, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3018.


Com a decisão do STF, Rigo e os prefeitos, junto com o governador André Puccinelli (PMDB) vão solicitar ao presidente do TRE (Tribunal Regional Eleitoral), desembargador Luiz Carlos Santini, que convoque eleições, em 60 dias, para eleger os primeiros prefeito, vice-prefeito e vereadores de Paraíso das Águas.


Pedido

Na terça-feira (1/12), Rigo, Puccinelli e os representantes municipais, incluindo-se o prefeito de Água Clara, Edvaldo Alves de Queiroz (Tupete – PDT) e o vereador de Costa Rica, Anísio Andrade (DEM), pediram ao ministro do STF o julgamento da Adi 3018, já que tinha uma liminar impedindo a emancipação de Paraíso das Águas.


“Muitos argumentam que a emancipação provocará a queda na recita de Costa Rica, mas é preciso entender que na relação custo/benefício os ganhos são maiores, já que além de também dividir problemas, a criação do município de Paraíso das Águas vai, acima de tudo, concretizar um anseio legítimo da população e complementar um processo político há muito esperado por todos”, avaliou o prefeito de Costa Rica, Jesus Baird.


De acordo com o deputado Rigo, após a promulgação da Emenda Constitucional, que dispensa a regulamentação de artigo da Constituição sobre criação de novos municípios, não existe óbice legal para a emancipação de Paraíso, aprovado por mais de 90% dos moradores da região em plebiscito realizado em 2003.


Em 2003, apenas Figueirão acabou se emancipando. Na mesma situação estavam dois distritos de Santa Catarina e um do Pará, que acabaram sendo citados na Emenda Constitucional.

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