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23/12/2005 05:16

Ministro diz que lei de execução civil ajuda a economia

Christiane Reis / Campo Grande News

O Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, destacou que a sanção pelo presidente Lula do projeto de lei que altera o sistema de execução civil terá reflexos positivos não só para as pessoas que precisam receber seus créditos cobrados na Justiça, mas também para a economia brasileira.
Ele disse ainda que a nova lei transformará um processo moroso, que muitas vezes faz com que as pessoas desistam de usar a Justiça para cobrar dívidas, num procedimento racional que chegará ao fim rapidamente.Considerado um dos mais importantes projetos que compõem a reforma infraconstitucional do Poder Judiciário, o Projeto de Lei 52/04 tem por objetivo dar mais racionalidade e agilidade à tramitação de ações de cobrança, um dos maiores responsáveis pelo congestionamento dos tribunais brasileiros.
O processo de execução civil é composto atualmente de duas fases: a de conhecimento (na qual o juiz constata a existência de uma dívida) e a da execução (em que o credor paga o débito). Os principais problemas desse sistema estão relacionados não só à morosidade, mas à não conclusão da ação.
O PL 52/04 une as duas fases em um único processo, dando mais agilidade à sua tramitação, porque acaba com a necessidade de se fazer nova citação pessoal do réu no momento da execução. A proposta é baseada em anteprojeto elaborado pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual.

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