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13/05/2004 19:20

Ministro diz que governo quer pagar aposentados

Benedito Mendonça/ABr

O ministro da Previdência Social, Amir Lando, disse hoje que o governo pretende resolver o problema do pagamento dos atrasados dos aposentados e pensionistas, apesar de não ter recursos em caixa para isso. "A intenção é resolver esse problema vivido pela Previdência, mesmo sabendo que os recursos (R$ 86 milhões do orçamento) disponíveis já foram esgotados", disse Lando na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.

Segundo ele, são necessários R$ 12,3 bilhões para o pagamento das perdas salariais dos aposentados e pensionistas, além de R$ 2,3 bilhões por ano para correção dos benefícios pagos atualmente. A revisão diz respeito aos benefícios concedidos entre março de 1994 e fevereiro de 1997, sendo mais de 1,8 milhão de pessoas que têm direito à correção e ao pagamento de atrasados em todo o país.

“Primeiro, tivemos que equacionar as contas desse legado sem testamento”, afirmou, reforçando que depois se buscou as soluções possíveis.“Tenho como certo que poderemos equacionar esse problema até o final do ano e a proposta caminha para uma solução”.

O ministro disse que o governo reconhece a dívida, porém, como muitos processos tramitam na Justiça, ele sugere que talvez fosse o caso de se aplicar a súmula vinculante, uma vez que tantos processos já foram julgados favoravelmente aos beneficiários. Isso, em sua avaliação, poderia resultar num acordo coletivo a partir de uma negociação financeira e de um cronograma de pagamento possível,que facilitaria inclusive o trabalho do Poder Judiciário e a vida dos beneficiários.

“Se não tivermos outra saída, a conduta será orçamentária”, afirmou Lando, lembrando que cada processo ajuizado custa para o país R$ 1,9 mil. “A solução é pagar. Como pagar, a sociedade vai dizer”, sintetizou Lando, lembrando que há uma proposta colocada pelas partes. “É uma proposta que alivia muito os gastos e os dispêndios do ano em curso”.

Segundo ele, a partir do ano que vem o fluxo e atrasados totalizará alguma coisa em torno de R$ 5,3 bilhões por ano, durante cinco anos. “A intenção é pagar, em três anos, os processos ajuizados e, em cinco anos, aqueles direitos que não foram objeto de definição ou questionamento judicial”.

Essa conta, conforme o ministro, é um resultado de estimativas. “É muito importante destacar que, quando implantarmos no sistema, vamos corrigir todos as eventuais falhas e excessos no poder judiciário que não tem condições de controlar o elevado número de ações que existem”.O ministro da Previdência disse também quem a solução dada nas discussões era de se obter um ganho para a sociedade.

“Procuramos equacionar e equilibrar nossa capacidade de pagamento e de endividamento e o direito desses segurados e pensionistas”, frisou, esclarecendo que, no curso das negociações foram levantadas hipóteses de fontes de receitas, entre elas, o aumento de 3 pontos percentuais da contribuição previdenciária. “Não havia decisão alguma e era apenas uma das alternativas”, explicou, lembrando o fato inusitado que se transformou numa decisão irreparável, porém sem efeito”.

Lando esclareceu que a questão fundamental era que não havia nenhuma decisão de governo. “Infelizmente, a notícia vazou para a imprensa, tomou corpo e autonomia, e nós ficamos sem ter como revertê-la”. O ministro salientou que o acordo sempre passa pela via da negociação e “houve uma condenação do Ministério da Previdência sobre uma sugestão que nem era minha. Era sugestão de um grupo de trabalho”.

Na sua interpretação, aquilo soou como uma decisão: “Houve um crime sem processo e uma condenação sem juiz e sem defesa”. Em sua avaliação, o Ministério da Previdência não havia decidido nada como foi dito e nem houve recuo de nenhuma posição concreta. “Foi uma tempestade e eu perdôo a intenção dos fatos de quem procedeu daquela forma virulenta”.

Dizendo que não se tratava de um desabafo, mas sim de uma explicação da verdade, o ministro afirmou também que “ninguém pode pagar por aquilo que não fez e nem ser condenado por um crime que não cometeu, principalmente, quando não houve omissão”. Para ele, apontar uma fonte de receita não gerou nenhum prejuízo a ninguém. “Trabalhamos sempre com absoluta transparência e foi o que aconteceu”.

Com relação à polêmica em torno do salário mínimo e os questionamentos de parlamentares presentes à audiência, o ministro Amir Lando apresentou ainda uma transparência onde mostrou que, para 2004, a estimativa é que para cada R$ 1,00 concedido ao valor do salário mínimo, o impacto no ano seja de R$ 98,5 milhões na Previdência Social.

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