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Ministro diz que governo quer pagar aposentados
O ministro da Previdência Social, Amir Lando, disse hoje que o governo pretende resolver o problema do pagamento dos atrasados dos aposentados e pensionistas, apesar de não ter recursos em caixa para isso. "A intenção é resolver esse problema vivido pela Previdência, mesmo sabendo que os recursos (R$ 86 milhões do orçamento) disponíveis já foram esgotados", disse Lando na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.
Segundo ele, são necessários R$ 12,3 bilhões para o pagamento das perdas salariais dos aposentados e pensionistas, além de R$ 2,3 bilhões por ano para correção dos benefícios pagos atualmente. A revisão diz respeito aos benefícios concedidos entre março de 1994 e fevereiro de 1997, sendo mais de 1,8 milhão de pessoas que têm direito à correção e ao pagamento de atrasados em todo o país.
Primeiro, tivemos que equacionar as contas desse legado sem testamento, afirmou, reforçando que depois se buscou as soluções possíveis.Tenho como certo que poderemos equacionar esse problema até o final do ano e a proposta caminha para uma solução.
O ministro disse que o governo reconhece a dívida, porém, como muitos processos tramitam na Justiça, ele sugere que talvez fosse o caso de se aplicar a súmula vinculante, uma vez que tantos processos já foram julgados favoravelmente aos beneficiários. Isso, em sua avaliação, poderia resultar num acordo coletivo a partir de uma negociação financeira e de um cronograma de pagamento possível,que facilitaria inclusive o trabalho do Poder Judiciário e a vida dos beneficiários.
Se não tivermos outra saída, a conduta será orçamentária, afirmou Lando, lembrando que cada processo ajuizado custa para o país R$ 1,9 mil. A solução é pagar. Como pagar, a sociedade vai dizer, sintetizou Lando, lembrando que há uma proposta colocada pelas partes. É uma proposta que alivia muito os gastos e os dispêndios do ano em curso.
Segundo ele, a partir do ano que vem o fluxo e atrasados totalizará alguma coisa em torno de R$ 5,3 bilhões por ano, durante cinco anos. A intenção é pagar, em três anos, os processos ajuizados e, em cinco anos, aqueles direitos que não foram objeto de definição ou questionamento judicial.
Essa conta, conforme o ministro, é um resultado de estimativas. É muito importante destacar que, quando implantarmos no sistema, vamos corrigir todos as eventuais falhas e excessos no poder judiciário que não tem condições de controlar o elevado número de ações que existem.O ministro da Previdência disse também quem a solução dada nas discussões era de se obter um ganho para a sociedade.
Procuramos equacionar e equilibrar nossa capacidade de pagamento e de endividamento e o direito desses segurados e pensionistas, frisou, esclarecendo que, no curso das negociações foram levantadas hipóteses de fontes de receitas, entre elas, o aumento de 3 pontos percentuais da contribuição previdenciária. Não havia decisão alguma e era apenas uma das alternativas, explicou, lembrando o fato inusitado que se transformou numa decisão irreparável, porém sem efeito.
Lando esclareceu que a questão fundamental era que não havia nenhuma decisão de governo. Infelizmente, a notícia vazou para a imprensa, tomou corpo e autonomia, e nós ficamos sem ter como revertê-la. O ministro salientou que o acordo sempre passa pela via da negociação e houve uma condenação do Ministério da Previdência sobre uma sugestão que nem era minha. Era sugestão de um grupo de trabalho.
Na sua interpretação, aquilo soou como uma decisão: Houve um crime sem processo e uma condenação sem juiz e sem defesa. Em sua avaliação, o Ministério da Previdência não havia decidido nada como foi dito e nem houve recuo de nenhuma posição concreta. Foi uma tempestade e eu perdôo a intenção dos fatos de quem procedeu daquela forma virulenta.
Dizendo que não se tratava de um desabafo, mas sim de uma explicação da verdade, o ministro afirmou também que ninguém pode pagar por aquilo que não fez e nem ser condenado por um crime que não cometeu, principalmente, quando não houve omissão. Para ele, apontar uma fonte de receita não gerou nenhum prejuízo a ninguém. Trabalhamos sempre com absoluta transparência e foi o que aconteceu.
Com relação à polêmica em torno do salário mínimo e os questionamentos de parlamentares presentes à audiência, o ministro Amir Lando apresentou ainda uma transparência onde mostrou que, para 2004, a estimativa é que para cada R$ 1,00 concedido ao valor do salário mínimo, o impacto no ano seja de R$ 98,5 milhões na Previdência Social.