Cassilândia, Sexta-feira, 09 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

13/12/2006 07:03

Ministro afasta entendimento da Súmula 691

STF

O ministro Cezar Peluso deferiu o pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 90112 garantindo o direito ao réu R.E.S.J. de recorrer em liberdade. Ele foi condenado pela prática dos crimes de "receptação" e "adulteração de sinal identificador de veículo automotor", previstos, respectivamente, nos artigos 180 e 311, ambos do Código Penal.

O habeas corpus foi impetrado contra decisão de ministro do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminar naquele Tribunal. A súmula 691 do STF impede que a Corte receba HC quando for impetrado contra decisão de relator que indeferiu a liminar. Entretanto, o ministro Peluso decidiu que este é um caso em que deve ser afastado o entendimento da Corte, uma vez que a garantia constitucional da presunção de inocência "não tolera execução de sentença condenatória, em qualquer de suas eficácias, antes do trânsito em julgado". Citou ainda diversos precedentes do STF que, em casos semelhantes, afastaram a incidência da súmula 691.

Peluso salientou que embora o Recurso Especial (REsp) não possua efeito suspensivo, deve-se aguardar o seu julgamento, sob pena de promover uma "execução provisória", o que é inadmissível à luz do texto constitucional, pois a decretação da prisão "não se fundamenta em eventual necessidade de acautelar o juízo".

O ministro ressaltou ainda que HC em trâmite no STF (84078) foi remetido ao Plenário para analisar "especificadamente a constitucionalidade, ou não, da execução provisória da sentença condenatória na pendência de recursos extraordinário e especial, ou de agravos de instrumento contra juízo de admissibilidade".

Portanto, levando em conta que o acusado encontrava-se preso, não por necessidade acauteladora, e sim para cumprir pena de uma "condenação ainda precária", ou seja, passível de recurso, o ministro Peluso deferiu a liminar para que aguarde, em liberdade, o julgamento de mérito deste HC, ou ainda, o trânsito em julgado de eventual condenação.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Sexta, 09 de Dezembro de 2016
Quinta, 08 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do dia
09:00
Maternidade
Quarta, 07 de Dezembro de 2016
20:20
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)