Cassilândia, Domingo, 11 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

19/03/2013 07:22

Ministra do STF suspende parte da Lei dos Royalties

Debora Zampier, Agência Brasil

Brasília – Representantes do estado do Rio de Janeiro comemoraram ontem (18) a decisão da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu provisoriamente parte da nova Lei dos Royalties do Petróleo. O estado foi o autor da ação analisada pela ministra, mas também há processos pendentes do Espírito Santo, de São Paulo e da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

Para o procurador fluminense responsável pela ação, Luís Roberto Barroso, a decisão mostrou que nem sempre a vontade política da maioria pode se sobrepor às regras do direito. “A vontade da maioria tem um limite, que é o limite estabelecido na Constituição. A política cria o direito ao elaborar a Constituição, mas depois a Constituição limita a política. E é exatamente isso que ocorreu”, analisou.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que havia acionado o STF apontando ilegalidade no trâmite da Lei dos Royalties, acredita que os estados não produtores erraram ao derrubar os vetos da presidenta Dilma Rousseff. Ele disse que os vetos mantinham os contratos vigentes, mas não faziam mudanças significativas para os contratos futuros. “Agora tudo está judicializado”, resumiu.

O senador acredita que, ao menos na questão dos contratos em vigor, a matéria está ganha no STF. Quanto aos contratos futuros do pré-sal, ele entende que a tese apresentada pelo Rio de Janeiro tem fôlego para convencer os ministros. “O mais importante é que o Rio está respirando aliviado. O clima era de muita insegurança e intranquilidade, os prefeitos já iam demitir muita gente no próximo mês”, diz.

O deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), que também recorreu ao STF apontando erros na lei, acredita que a decisão foi acertada e evitará prejuízos irreversíveis aos estados produtores. "Depois deste alívio, vamos agora lutar para vencer no julgamento do mérito. Vencemos mais uma batalha, mas a guerra ainda não terminou", disse, por meio de nota.

A decisão de Cármen Lúcia é liminar e precisa passar pelo crivo do STF, enquanto isso, volta a vigorar a lei antiga sobre os royalties. O mérito da ação só será analisado definitivamente pelo STF depois que a Presidência da República e o Congresso Nacional prestarem informações e a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República apresentarem pareceres. O trâmite leva vários dias para ser concluído.

Edição: Fábio Massalli

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Domingo, 11 de Dezembro de 2016
06:04
Fotogaleria
Sábado, 10 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do dia
Sexta, 09 de Dezembro de 2016
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)