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19/08/2007 09:32

Ministra cobra o cumprimento da Lei Maria da Penha

Isabela Vieira/ABr

Brasília - A ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire, cobrou ontem (18) empenho do Poder Judiciário no combate à violência contra mulher e o cumprimento das determinações da Lei Maria Penha, sancionada em agosto do ano passado.


“O Judiciário tem que entender que ele, sobretudo, tem que cumprir a lei”, afirmou Nilcéa Freire na Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.


De acordo com a ministra, o Judiciário estadual tem resistido à criação dos Juizados Especializados, uma das determinações da lei. Além disso, alguns juízes estariam questionando a constitucionalidade da medida.

“Não adianta falar. Quem quiser questionar a lei remeta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF), que a julgará. Enquanto isso, a lei é para ser cumprida por todo mundo”, destacou.

Ainda de acordo com a ministra, o combate à violência contra a mulher depende da garantia ao acesso à Justiça. “Não tem Executivo federal, estadual e municipal que poderá, por si só, garantir o acesso à Justiça. O Judiciário tem que se tornar mais permeável as mulheres”.


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