Sancionada pela presidente Dilma Rousseff nesta sexta-feira, 20 de julho, a lei que estabelece o medicamento genérico de uso veterinário no Brasil, a qual entrará em vigor dentro de 90 dias. A lei conceitua os novos medicamentos veterinários e define os critérios para registro e comercialização no país. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) terá papel fundamental nesse processo: regular a produção e o emprego desses medicamentos, que devem ter a mesma qualidade, eficácia e segurança dos produtos convencionais.

“É uma iniciativa que busca disponibilizar no mercado produtos com um custo menor, atendendo a um anseio dos produtores rurais. Da mesma forma que os produtos convencionais são avaliados hoje, vamos analisar as garantias de segurança e eficácia desses novos medicamentos”, garante a diretora substituta do Departamento de Fiscalização de Insumos Pecuários, Angélica Ribeiro.

Após a adequação da regra vigente – voltada a medicamentos convencionais – para a inserção dos produtos genéricos, o Mapa passará a ser o responsável pelo registro das substâncias e pelo acompanhamento desde a fabricação até o emprego desses insumos. Entre essas etapas, o Ministério da Agricultura também fará análise de fiscalização do medicamento genérico, mediante coleta de amostras do produto na indústria e no comércio, para confirmação da bioequivalência (conformidade dentro das características e uso recomendado).

Caberá ao Mapa, ainda, editar periodicamente a relação dos produtos de uso veterinário no país seguida dos nomes comerciais e das respectivas empresas fabricantes. A lei determina que a pasta promova programas de apoio ao desenvolvimento técnico-científico aplicado à melhoria da qualidade dos produtos de uso veterinário e de incentivo à cooperação técnica para aferição da qualidade e da eficácia de produtos farmacêuticos de uso veterinário.

Para acessar o texto completo da Lei nº 12.689, clique aqui (http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=20/07/2012&jornal=1&pagina=1&totalArquivos=256).

Por Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento