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25/03/2005 08:20

Ministério da Cidade informa prazo para municípios

ABr

O Ministério das Cidades decidiu prorrogar até 8 de abril o prazo final para governos municipais e estaduais apresentarem suas propostas de intervenções nas áreas de Habitação, Saneamento, Mobilidade Urbana, Planejamento e Gestão Urbana, para acesso aos recursos do Orçamento Geral da União (OGU) nos programas da pasta.

De acordo com a assessoria de Imprensa do ministério, o prazo inicial terminaria na próxima quinta-feira (31), mas prefeitos de várias localidades solicitaram o adiamento da data por não conseguirem concluir suas propostas. O ministério já recebeu volume significativo de propostas para análise.

Os formulários estão disponíveis na internet (www.cidades.gov.br) e, depois de preenchidos e assinados pelo prefeito ou governador, devem ser encaminhados via correio ao Ministério das Cidades. Para projetos de apoio a regularização fundiária, entidades privadas sem fins lucrativos também podem participar.

Os programas contam com ações como construção e melhoria de casas; urbanização de favelas; regularização fundiária; implantação de sistemas integrados de transporte coletivo; reabilitação de áreas urbanas e implantação de planos diretores.

Os municípios têm até outubro de 2006 para estabelecer Plano Diretor, conforme expressa a Lei Federal 10.257/2001, mais conhecida como Estatuto da Cidade, sob a pena de as administrações locais responderem por improbidade administrativa.

De acordo com Heleno Mesquita, diretor de Integração, Avaliação e Controle Técnico do ministério, antes de mais nada, é fundamental que a administração local identifique suas prioridades na hora de pleitear investimentos. Também é importante considerar que o Ministério das Cidades direciona seus recursos para atender prioritariamente famílias que ganham de zero a três salários mínimos por mês. "O chefe do executivo local deve, portanto, apresentar propostas que apontem para a melhoria das condições de vida de quem mais precisa", avalia Mesquita.

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