Na audiência pública que discutiu hoje, na Câmara Federal, o processo por aborto que envolve a clínica da médica Neide Mota Machado, em Campo Grande, o juiz responsável pelo caso, Aloízio Pereira dos Santos, afirmou que das 9,8 mil mulheres que tinham fichas na clínica, cerca de mil devem responder a processo criminal. A quantidade, segundo o juiz afirmou, tem relação com o fato de o crime ter prescrito para a maior parte das mulheres suspeitas de ter usado a clínica para abortos clandestinos, uma vez que os procedimentos teriam ocorrido antes de 1999.

A audiência foi promotiva pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e durante os debates, o magistrado sugeriu a redução da pena máxima prevista para o crime de aborto de três para dois anos.

O juiz pontuou que a investigação sobre um crime de aborto não pode ser comparada à de outros crimes, como homicídio e assalto. “Para investigar um crime de aborto, é necessário invadir a intimidade de uma mulher. Com a redução da pena, não será preciso instalar inquérito e indiciar a mulher, ou invadir sua privacidade, já que em alguns casos é preciso ouvir familiares, namorados, saber da vida sexual e até mesmo pedir exame de corpo de delito no IML [Instituto Médico Legal]."

Ao explicar como anda o processo, o juiz disse que após a análise das fichas, verificou-se que, em 7.215 casos, o crime teria prescrito Das restantes, cerca de 1.000 fichas são de mulheres que podem ser processadas.

Santos informou que 27 casos já foram concluídos e que 26 mulheres foram condenadas a penas alternativas. Houve um acordo para que as condenadas prestem serviços à comunidade como cumprimento de pena, em vez de pagar pelo crime na prisão. Nesse caso, o prazo seria de um a três anos, como prevê o Código Penal Brasileiro.

“Acredito que tiveram suas razões pessoais, ainda que não compreendidas pela sociedade”, disse o juiz ao justificar a sentença. De acordo com ele, um caso foi extinto porque a mulher provou que não tinha feito aborto, apresentando o filho, que tinha idade compatível com a data expressa na ficha.

Legislação está velha - Também presente à audiência, o promotor responsável pela denúncia, Paulo César dos Passos, falou da necessidade de uma “modernização” no Código Penal Brasileiro.

“Sou obrigado pela legislação a denunciar o crime. No entanto, precisamos lembrar que nosso Código Penal data de 1940, e dialogava com uma Constituição de clara inspiração fascista. Hoje, temos uma Constituição Federal de cunho altamente democrático, que privilegia os direitos individuais. Cabe ao Congresso Nacional rever essa situação”, afirmou o promotor.

Passos destacou que uma infinidade de questões se liga à discussão sobre aborto e mostrou-se simpático a um debate amplo com a sociedade. Ele defendeu uma consulta à sociedade feita de forma paritária, para que todos possam se posicionar. “Quem restar vencido no debate deve respeitar a decisão construída”, disse o promotor.

Para o promotor, a questão do aborto inclui muitas situações que não podem ser simplificadas. “Se é uma questão de saúde pública, então depende de políticas públicas, que devem ser desenvolvidas pelo Executivo. Temos que saber resolver quando há divergência entre o pai e mãe. Temos que discutir se a penalização resolve o problema ou não.”

A audiência foi marcada após o caso ganhar as manchetes nacionais e provocar mobilizações dos movimentos de defesa dos direitos da mulher, em relação ao risco de que tantas fossem processadas.