EDITAL 01/2004



Concurso Público para o cargo de Procurador do Estado de 1ª Classe do Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral do Estado.



A Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais torna público que estarão abertas, no período a seguir indicado, inscrições para o Concurso Público para provimento do cargo de Procurador do Estado de 1ª Classe, nos termos da Lei Complementar n° 81, de 10 de agosto de 2004 e normas estabelecidas neste Edital.

1. DAS ESPECIFICAÇÕES DO CARGO E OUTROS DADOS

Código Cargo Habilitação Jornada de Trabalho Remuneração
101 Procurador do Estado de 1ª Classe Curso de graduação em Direito, com habilitação legal para o exercício da profissão. 8 (oito) horas diárias.(exclusividade) R$ 3.152,82 (três mil cento e cinqüenta e dois reais e oitenta e dois centavos)

1.1. À remuneração são acrescidos honorários advocatícios variáveis de sucumbência na forma da lei.
1.2. Área de atuação: Advocacia-Geral do Estado em Belo Horizonte, Advocacias Regionais localizadas no interior do Estado e em Brasília-DF.
1.3. Regime Jurídico: estatutário - Os Procuradores do Estado, ressalvadas as hipóteses de acumulações constitucionais, ficam obrigados a cumprir jornada de trabalho em regime de tempo integral, de quarenta horas semanais, sendo-lhes vedado o exercício da advocacia fora de suas atribuições institucionais.
1.4. O presente Concurso Público, dentro do prazo de sua validade, destina-se à cobertura de 50 (cinqüenta) vagas e ao preenchimento de futuras vagas.
1.5. Atribuições: as estabelecidas na Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.

2. DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO
2.1. Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português, a quem foi deferida a igualdade nas condições previstas no § 1º do art. 12 da Constituição Federal.
2.2. Atender às exigências contidas neste Edital.

3. DAS CONDIÇÕES PARA A POSSE
3.1. Estar em dia com as obrigações eleitorais.
3.2. Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino.
3.3. Ter 18 (dezoito) anos completos.
3.4. Ser bacharel em Direito inscrito na OAB.
3.5. Apresentar folha de antecedentes criminais das polícias Federal e do Estado onde o candidato residiu nos últimos 5 (cinco) anos.
3.6. Não ter sofrido sanção disciplinar administrativa de caráter permanente.
3.7. Comprovar boa saúde, por meio de laudo médico emitido pela Superintendência Central de Saúde do Servidor, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, localizada na Rua da Bahia, 1148, 4º andar, em Belo Horizonte, à vista dos exames abaixo relacionados:
§ hemograma completo;
§ urina (rotina);
§ Contagem de Plaquetas;
§ Glicemia de jejum;
§ avaliação médica/clínica geral;
3.7.1. Outros exames poderão ser exigidos do candidato, se considerados necessários para a comprovação de sua boa saúde.
3.7.2. As avaliações médicas mencionadas no subitem 3.7 serão feitas por peritos da Superintendência Central de Saúde do Servidor da Secretaria do Estado de Planejamento e Gestão.
3.7.3. Não será empossado e, conseqüentemente, terá anulada a sua nomeação, o candidato que não atender às exigências contidas no subitem 3.7, como também o portador de deficiência não compatível com o exercício do cargo de Procurador do Estado.

4. DAS INSCRIÇÕES
4.1. A inscrição poderá ser realizada via Internet, de acordo com o item 4.2. abaixo ou nas Agências dos Correios citadas no item 4.6. desta seção e consistirá no preenchimento da ficha própria e pagamento da taxa no valor de R$ 63,00 (sessenta e três reais).
4.2. A inscrição via Internet poderá ser feita pelo site www.fundep.br (clicar em “Concursos”), a partir das 9 horas do dia 22 de novembro de 2004 até às 21 horas do dia 1º de dezembro de 2004 (horário de Brasília).
4.3. O pagamento da taxa da inscrição realizada via Internet deverá ser efetivado em qualquer Agência Bancária em seu horário normal de funcionamento, até o dia 3 de dezembro de 2004.
4.4. Não será válida a inscrição via Internet cujo pagamento seja realizado em desacordo com a forma e o prazo previstos nos itens 4.2. e 4.3.
4.5. A FUNDEP e a Advocacia-Geral do Estado não se responsabilizam por solicitação de inscrição via Internet não recebida por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que possibilitem a transferência de dados.

4.6. Locais: Agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT relacionadas a seguir:
a) em Belo Horizonte – MG
Agência Pres. Juscelino Kubitschek (Central): Av. Afonso Pena, 1.270 - Centro;
Agência Paraná: Av. Paraná, 477 - Centro
Agência Savassi: Rua Pernambuco, 1322 – Savassi;
Agência Venda Nova: Rua Padre Pedro Pinto,780 – Venda Nova;
ACF Minas Shopping: Av. Cristiano Machado, 4.000 - Loja 29 Cidade Nova.
b) em Contagem – MG:
Agência Parque Industrial: Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1.801 – Cidade Industrial.
c) em Governador Valadares – MG:
Av. Minas Gerais, 264 – Centro
d) em Juiz de Fora – MG:
R. Marechal Deodoro, 470 - Centro
e) em Montes Claros – MG:
R. Doutor Santos, 223, Lj. 01 – Centro
f) em Pouso Alegre – MG:
R. Adolfo Olinto, 281 – Centro
e) em Uberaba – MG:
Pça. Henrique Krugger, 33 – Centro
f) em Uberlândia – MG:
Av. Getúlio Vargas, 299 – Centro
g) em Varginha – MG:
Pça. Quintino Bocaiúva, 124 – Centro
4.7. Período: 22 de novembro de 2004 a 3 de dezembro de 2004, exceto sábados, domingos e feriados.
4.8. Horário: horário normal de atendimento externo de cada uma das Agências relacionadas acima.
4.9. Documentos exigidos para a inscrição:
a) Requerimento de Inscrição corretamente preenchido, em modelo fornecido no ato da inscrição, no qual o candidato declare atender às condições exigidas para a inscrição no cargo pretendido e submeter-se às normas expressas neste Edital, sobre as quais não poderá alegar desconhecimento;
4.9.1. O candidato que fizer declaração falsa ou inexata na ficha de inscrição, bem como apresentar documentos falsos ou inexatos, terá a sua inscrição cancelada, e serão declarados nulos, em qualquer época, todos os atos dela decorrentes.
4.9.2. A Advocacia-Geral do Estado e a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP não se responsabilizam por quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações e endereço incorretos ou incompletos fornecidos pelo candidato.
4.9.3. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado em espécie (dinheiro).
4.9.4. O pagamento da taxa de inscrição não poderá ser efetuado com cheque, mesmo sendo do próprio candidato.
4.9.5 O simples pagamento da Taxa de Inscrição não significa que o candidato esteja regularmente inscrito.
Outras informações:
a ) o pedido de inscrição é de responsabilidade exclusiva do candidato;
b) a inscrição é intransferível;
c) não será devolvido o valor da taxa de inscrição, salvo na hipótese da não realização ou cancelamento do concurso;
d) será recusada documentação incompleta ou com qualquer emenda ou rasura;
e) não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição condicional ou provisória.
4.9.7. O candidato receberá, no ato da inscrição, o comprovante provisório da inscrição e o Manual do Candidato.
4.9.8. O candidato inscrito pela internet terá como comprovação de inscrição provisória o Boleto Bancário quitado e o Manual do Candidato estará disponível no site.
4.9.9. O candidato desempregado, desde que comprove essa condição, de acordo com a Lei nº 13.392, de 7 de dezembro de 1999, poderá requerer, em formulário próprio fornecido pela FUNDEP, isenção do pagamento da Taxa de Inscrição, e declarará de que não se encontra em gozo de nenhum benefício previdenciário de prestação continuada e de que não possui renda de nenhuma natureza, exceto a proveniente de seguro-desemprego.
4.9.10. A condição de desempregado será comprovada mediante a apresentação, no ato da solicitação de isenção, de cópia autenticada das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social que contenham a foto, a qualificação civil e a anotação do último contrato de trabalho do candidato, com a correspondente data de saída anotada, e da primeira página subseqüente ou através de documento idôneo que comprove que o candidato, anteriormente a essa solicitação:
a) teve extinto vínculo empregatício;
b) teve extinto vínculo estatutário com o poder público; ou
c) encerrou o exercício da advocacia ou outra atividade legalmente reconhecida como autônoma.
4.9.11. A solicitação deverá ser feita pessoalmente ou por procurador nos dias 11 e 12 de novembro de 2004, no horário de 8h30 às 11h30 e de 13h30 às 16h30, na FUNDEP – Setor de Concursos, Av. Cel. José Dias Bicalho, 1224 – loja 07 – Bairro São José/Pampulha – Belo Horizonte/MG. Os documentos comprobatórios da condição de desempregado deverão ser apresentados em fotocópias autenticadas.
4.9.12. O julgamento dos documentos pertinentes a isenção da Taxa de Inscrição será feita pela FUNDEP.
4.9.13. O resultado da análise da documentação apresentada para solicitação de isenção será divulgado até o dia 22 de novembro de 2004 - afixado na FUNDEP – Setor de Concursos, Av. Cel. José Dias Bicalho, 1.224 – loja 07 – Bairro São José/Pampulha – Belo Horizonte/MG, e disponibilizado, via Internet, no endereço eletrônico: www.fundep.br (clicar em Concursos).
4.9.14. O candidato, cujo requerimento de isenção da Taxa de Inscrição for deferido, deverá efetivar sua inscrição pessoalmente ou por procuração, no período de 1º a 3 de dezembro de 2004 no horário de 9h às 11h30 e de 13h30 às 16h30, na FUNDEP – Setor de Concursos, Av. Cel. José Dias Bicalho, 1.224 – loja 07 – Bairro São José/Pampulha – Belo Horizonte/MG.
4.9.15. O candidato cujo requerimento de isenção da taxa de inscrição for indeferido pela FUNDEP ou Comissão de Concurso, poderá efetuar sua inscrição conforme item 4, nos Correios ou via Internet.
4.10. Nos termos do Decreto nº 42.257, de 15 de janeiro de 2002, 10% (dez por cento) das vagas oferecidas, em decorrência deste concurso, serão reservadas a portadores de deficiência.
4.10.1. Surgindo novas vagas no decorrer do prazo de validade do concurso, 10% (dez por cento) delas serão, igualmente, reservadas para candidatos portadores de deficiência aprovados no concurso.
4.10.2. No ato de inscrição, o candidato portador de deficiência declarará, no espaço próprio da ficha de inscrição, a deficiência da qual é portador.
4.10.2.1. A inscrição do candidato portador de deficiência que não atender ao item 4.10.2 poderá ser tornada nula, em qualquer época.
4.10.2.2. O candidato que não declarar, no ato da inscrição, sua condição de portador de deficiência, não poderá alegar posteriormente essa condição, para reivindicar a prerrogativa legal.
4.10.3. No ato de inscrição, o candidato portador de deficiência especificará a sua necessidade de adaptação para a realização das provas a serem prestadas, respeitadas as características estabelecidas em edital para os exames. Os que não fizerem tal solicitação, não terão as provas preparadas, seja qual for o motivo alegado.
4.10.3.1. A realização de provas em condições especiais para o candidato portador de deficiência, assim considerada aquela que possibilite a prestação do exame respectivo, é condicionada à solicitação prévia pelo mesmo, sujeita à apreciação e deliberação da unidade responsável pela realização do concurso, observada a legislação específica.
4.10.4. Os candidatos que, no ato da inscrição, se declararem portadores de deficiência, se classificados nas provas, além de figurarem na lista geral de classificados, terão seus nomes publicados em relação à parte, observada a respectiva ordem de classificação.
4.10.5. A primeira nomeação de candidato portador de deficiência, aprovado no concurso, dar-se-á para preenchimento da décima vaga relativa ao cargo de que trata o presente Edital e as demais ocorrerão na vigésima vaga, trigésima vaga e assim sucessivamente, durante o prazo de validade do concurso, obedecida a respectiva ordem de classificação.
4.11. O Comprovante Definitivo de Inscrição – CDI, contendo o horário e local de realização das provas será encaminhado ao candidato, pela Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa – FUNDEP, via Correios, para o endereço constante no Requerimento de Inscrição.
4.11.1. Caso não receba o Comprovante Definitivo de Inscrição - CDI até 5 (cinco) dias úteis antes da data programada para realização das provas, o candidato deverá procurar a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP pelo telefone (31) 3492-7811 ou pelo site: www.fundep.br ou diretamente na Av. Cel. José Dias Bicalho, 1.224 – loja 07, Setor de Concursos, Bairro São José/Pampulha, em Belo Horizonte, no horário de 9h às 11h30 e de 13h30 às 16h30, para as devidas providências.
4.11.2. É obrigação do candidato conferir, no Comprovante Definitivo de Inscrição, seu nome, o número do documento utilizado para inscrição, a sigla do órgão expedidor, o cargo. Os eventuais erros de digitação ocorridos no nome do candidato e no número do documento utilizado para inscrição, serão anotados pelo fiscal de sala, no dia, no horário e no local de realização de sua prova. O fato será registrado no Relatório de Ocorrências.

5. DO PROCESSO SELETIVO
O processo seletivo constará de prova de múltipla escolha, prova de questões abertas e julgamento de títulos realizadas em Belo Horizonte – MG.
5.1. PROVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA
5.1.1. A prova de múltipla escolha, de caráter eliminatório, será valorizada de 0 (zero) a 100 (cem) pontos. A prova conterá 100 questões objetivas com 4 (quatro) alternativas de resposta, das quais apenas 1 (uma) será correta, envolvendo todo o programa, sendo exigido o mínimo de 50 (cinqüenta) pontos para a aprovação nesta etapa.
5.1.2. Cada questão valerá 1,0 (um) ponto.
5.1.3. O candidato somente poderá apor seu número de inscrição, nome ou assinatura em lugar especificamente indicado para tal finalidade, sob pena de anulação da prova e conseqüente eliminação do concurso, caso proceda de forma contrária.
5.1.4. O programa para a prova consta do Anexo I , que integra este Edital.

Etapa Caráter da Etapa Tipo da Prova Duração da Prova Disciplinas Nº de Questões Pontos por Questão Pontos por Prova Pontuação Máxima por Etapa
1ª Eliminatória Objetiva 5 horas . Direito Constitucional. Direito Administrativo. Direito Tributário. Direito Civil . Direito Processual Civil. Direito Empresarial. Direito do Trabalho . Direito Processual do Trabalho. Direito Previdenciário. Legislação específica 10 para cada disciplina 1 100 100

5.2. PROVA DE QUESTÕES ABERTAS
5.2.1. Participarão das prova de questões abertas apenas os 300 (trezentos) candidatos que fizerem maior número de pontos na prova de múltipla escolha e que nessa tenham sido aprovados.
5.2.1.1. Em caso de empate na menor pontuação, serão considerados aprovados todos os candidatos com essa mesma menor pontuação, única hipótese em que poderá ser maior que 300 (trezentos) o número de candidatos que farão as provas de segunda etapa.
5.2.2. A prova de questões abertas, de caráter eliminatório e classificatório, será valorizada de 0 (zero) a 300 (trezentos) pontos, exigindo-se um mínimo de 150 (cento e cinqüenta) pontos para aprovação. A prova será dividida em três partes conforme Quadro abaixo:
5.2.2.1. Cada parte da prova de questões abertas será subdividida em:
a) 1 (uma) questão valendo 40 (quarenta) pontos, que poderá ser dissertação, parecer, petição, defesa, recurso ou solução de casos de natureza jurídica onde será avaliado o conteúdo de qualquer uma da matérias constantes do Quadro, bem como Direito Processual Civil;
b) 3 (três) questões práticas valendo 20 (vinte) pontos cada sobre as matérias relacionadas no Quadro.
5.2.3. Os critérios de correção da prova de questões abertas e os valores a serem atribuídos relativamente a cada questão serão os seguintes:
5.2.3.1. Pertinência ao tema proposto, com argumentação coerente das idéias – 24 (vinte e quatro) pontos (somente para a 1ª parte);
5.2.3.2. Exatidão da resposta em relação à questão proposta, com argumentação coerente das idéias – 8 (oito) pontos (Somente para a 2ª parte);
5.2.3.3. Propriedade vocabular – 8 (oito) pontos para a 1ª parte e 6 (seis) pontos para a 2ª parte;
5.2.3.4. Correção lingüística (morfossintaxe), pontuação, ortografia e acentuação – 8 (oito) pontos para a 1ª parte e 6 (seis) pontos para a 2ª parte.
5.2.4. Só serão corrigidas as provas de questões abertas escritas com caneta esferográfica de tinta azul ou preta.
5.2.5. A prova abordará o programa constante no Anexo I, que integra este Edital.

Etapa Caráter da Etapa Tipo da Prova Duração da Prova Disciplinas Nº de Questões Pontos por Questão Pontos por Prova Pontuação Máxima por Etapa
2ª EliminatóriaeClassifica-tória Disser-tativa 4horas . Direito Constitucional. Direito Administrativo. Elaboração de peça processual 121 204040 100 300
4horas . Direito Civil. Direito Empresarial. Direito do Trabalho e Processual do Trabalho. Elaboração de peça processual 1111 20202040 100
4horas . Direito Tributário. Direito Previdenciário. Elaboração de peça processual 211 402040 100

5.2.6. Será permitida a consulta à legislação não comentada (lei seca), apenas na prova de questões abertas, sendo vedado que desse material constem súmulas de Tribunais.
5.2.7. Será adotado processo que impeça a identificação do candidato por parte da banca examinadora, garantindo assim o sigilo do julgamento.
5.2.7.1. O candidato somente poderá apor seu número de inscrição, nome ou assinatura em lugar especificamente indicado para tal finalidade, sob pena de anulação da prova e conseqüente eliminação do concurso, caso proceda de forma contrária.

5.3. JULGAMENTO DE TÍTULOS
Para o julgamento de títulos, de caráter classificatório, serão recebidos e julgados apenas os títulos dos candidatos que forem aprovados nas provas de múltipla escolha e de questões abertas, sendo atribuído o máximo de 10 (dez) pontos, conforme abaixo discriminado:


Títulos Especificações Critérios MáximosPontos
Cursos Curso de Especialização na área de Direito Cursos ministrados por Instituição de Ensino de Direito oficial ou reconhecida, ou Instituição de Ensino de Direito Estrangeira de reconhecido valor, com carga horária mínima de 360 horas. 01
Mestrado na área de Direito Cursos ministrados por Instituição de Ensino de Direito oficial ou reconhecida, ou Instituição de Ensino de Direito Estrangeira de reconhecido valor. 02
Doutorado na área de Direito Cursos ministrados por Instituição de Ensino de Direito oficial ou reconhecida, ou Instituição de Ensino de Direito Estrangeira de reconhecido valor. 04
Aprovação em concurso público Aprovação em concurso público para cargo privativo de Bacharel em Direito em órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, Municipal, Estadual ou Federal. 1,0 (um) ponto por concurso até o máximo de 3,0 (três) pontos. 03
TOTAL 10

5.3.1. Os títulos dos candidatos aprovados nas provas eliminatórias de múltipla escolha e de questões abertas, deverão ser entregues em local, data e horário a serem divulgados no Órgão Oficial dos Poderes do Estado. Os títulos deverão ser entregues em envelope fechado (Tamanho: 260 x 360 mm), contendo externamente em sua face frontal, os seguintes dados: Concurso Público – Procurador do Estado de 1ª Classe– Edital 01/2004, o nome e o número de inscrição do candidato.
5.3.2. Só serão considerados, para efeito de pontuação, apenas 1(um) título de especialização, 1(um) título de mestrado e 1 (um) de doutorado.
5.3.2.1. Os Cursos de Especialização serão comprovados por fotocópia autenticada em cartório do certificado de conclusão.
5.3.2.2. A comprovação de títulos referentes a pós-graduação stricto-sensu (Mestrado e Doutorado) será feita mediante apresentação de fotocópias autenticadas em cartório dos respectivos diplomas (frente e verso), expedidos por Instituição superior reconhecida pelo MEC ou pelo CEE ou de fotocópias autenticadas em cartório das Atas das Bancas Examinadoras, devidamente assinadas, comprovando a aprovação das dissertações ou teses. Não se aceitará: declarações, atestados e documentos em língua estrangeira.
5.3.2.3. Os candidatos detentores de Mestrado ou Doutorado realizados em universidades estrangeiras só terão seus cursos considerados, se seus diplomas tiverem sido revalidados por universidade brasileira.
5.3.3. Para efeito de comprovação da aprovação em concurso público privativo de bacharel em Direito, deverá ser apresentada certidão original do órgão responsável ou fotocópia autenticada da publicação em órgão oficial.
5.3.3.1. O candidato deverá comprovar que o cargo para o qual foi aprovado em concurso público é privativo de Bacharel em Direito, devendo apresentar atestado, declaração ou certidão original ou fotocópia autenticada constando a escolaridade exigida e as atribuições.
5.3.4. Será de responsabilidade exclusiva do candidato a entrega da documentação referente a títulos, não sendo aceitos títulos entregues via fax ou Internet ou fora do prazo estabelecido.
5.3.5. Serão recusados, liminarmente, os títulos que não atenderem às exigências deste edital.
5.3.6. Em hipótese alguma a documentação referente a títulos será devolvida aos candidatos após a realização do concurso.

6. DA REALIZAÇÃO DA PROVA
6.1. A prova de múltipla escolha terá duração máxima de 5 (cinco) horas e será realizada em Belo Horizonte, no dia 30 de janeiro de 2005, em local e horário constantes no Comprovante Definitivo de Inscrição - CDI.
6.2. A prova de questões abertas, terá duração máxima de 4 (quatro) horas por etapa e será realizada em Belo Horizonte, em data, local e horários constantes na Convocação para a 2ª Prova e no Órgão Oficial dos Poderes do Estado, juntamente com o resultado da prova de múltipla escolha.
6.3. A Convocação para a prova de questões abertas será encaminhada ao candidato, pela Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa – FUNDEP, via Correios, para o endereço constante no Requerimento de Inscrição.
6.4. Os candidatos submeter-se-ão às provas do concurso exclusivamente nos locais indicados no Comprovante Definitivo de Inscrição – CDI e na Convocação para a Prova de Questões Abertas. Em hipótese alguma serão realizadas provas fora do local determinado.
6.5. O candidato deverá comparecer ao local de realização das provas com 30 (trinta) minutos de antecedência, levando lápis preto nº 2, borracha e caneta esferográfica de tinta azul ou preta.
6.6. O ingresso do candidato no local das provas somente será permitido no horário estabelecido e mediante a apresentação do documento único de identidade original de valor legal, que contenha, no mínimo, fotografia, assinatura e filiação, de preferência o apresentado no ato da inscrição, e preferencialmente com o Comprovante Definitivo de Inscrição - CDI. O candidato que chegar após o fechamento dos portões terá vedada sua entrada no prédio e será automaticamente eliminado do concurso.
6.7. O candidato, após ter assinado a lista de presença, não poderá ausentar-se do local de realização da sua prova, sem acompanhamento do fiscal.
6.8. Será eliminado deste Concurso Público o candidato que:
a) deixar o local durante a realização das provas sem a devida autorização;
b) incorrer em falta de urbanidade com os organizadores do concurso;
c) estabelecer, por qualquer método, comunicação com outros candidatos ou com pessoas estranhas;
d) tentar utilizar-se de livros, calculadoras, notas, impressos ou outro meio de informação, com exceção do previsto no item 5.2.6.;
e) ao terminar a prova, não entregar ao fiscal de sala, obrigatoriamente, a Folha de Resposta, a prova de questões abertas e o talão de identificação;
f) fizer-se identificar no caderno de provas abertas, gabarito ou formulário-resposta, por qualquer meio, nos casos expressamente proibidos;
g) deixar de atender às normas e orientações constantes das provas ou expedidas pelos organizadores do concurso.
6.9. Será considerado desistente o candidato que não exibir os documentos exigidos no edital do concurso, deixar de assinar a lista de presença ou não comparecer a quaisquer das provas.
6.10. É proibido, durante a realização das provas, o porte de armas, relógios de qualquer espécie e de qualquer equipamento eletrônico, como telefone celular, agendas eletrônicas, pager, beep, calculadora ou similares.
6.11. PERÍODO DE SIGILO: O candidato deverá permanecer no local de realização das provas durante, no mínimo, 60 (sessenta) minutos contados de seu início.
6.12. A avaliação da prova de múltipla escolha será feita através do processamento eletrônico de dados. Por isso, serão consideradas, exclusivamente, as respostas transferidas para o formulário apropriado, utilizando-se de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, não sendo atribuído ponto à questão que contenha mais de uma resposta assinalada, emenda, rasura ou que não tenha sido assinalada.
6.13. Serão consideradas nulas as provas de múltipla escolha e de questões abertas que estiverem escritas a lápis.

7. DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO E DESEMPATE
7.1. Será classificado o candidato que obtiver a pontuação exigida nas provas de múltipla escolha e de questões abertas, conforme estabelecido nos itens 5.1.1. e 5.2.2..
7.2. A classificação final do candidato será feita pela soma dos pontos obtidos na prova de múltipla escolha, na prova de questões abertas e no julgamento de títulos.
7.3. Apurado o total de pontos, na hipótese de empate será dada preferência, para efeito de classificação, sucessivamente, ao candidato que:
a) tiver obtido maior número de pontos na prova de questões abertas;
b) tiver obtido maior número de pontos na prova de múltipla escolha;
c) tiver obtido maior número de pontos na prova de títulos;
d) for o mais velho.

8. DOS RECURSOS
8.1. Caberá recurso, dirigido em única e última instância à FUNDEP, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, iniciado no 1º dia útil subsequente ao dia da publicação no Órgão Oficial dos Poderes do Estado, dos seguintes atos, na respectiva ordem:
a) gabarito e questões da prova de múltipla escolha;
b) julgamento da prova de múltipla escolha;
c) julgamento da prova de questões abertas;
d) julgamento da prova de títulos e erros ou omissões na classificação final.
8.2. O recurso deverá ser apresentado no Setor de Concursos da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa – FUNDEP situado à Av. Cel. José Dias Bicalho, 1.224, Loja 07, Bairro São José/Pampulha, no horário de 9h às 11h30 e de 13h30 às 16h30.
8.2.1. O recurso apresentado contra o gabarito e questões da prova de múltipla escolha, deverá seguir as seguintes especificações:
a) em folhas separadas para cada questão;
b) com indicação do número da questão, da resposta marcada pelo candidato e da resposta divulgada pela Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP;
c) com argumentação lógica e consistente, bem como com a bibliografia pesquisada para todas as questões;
d) com capa, uma por disciplina, em que constem o nome, o número de inscrição, o cargo, o endereço completo e a assinatura do candidato;
e) sem qualquer identificação do candidato no corpo do recurso;
f) ser entregue em duas vias (original e cópia), preferencialmente datilografados ou digitados, que ficarão na Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP;
g) ser entregue em envelope fechado, contendo externamente em sua face frontal , os seguintes dados: Concurso Público – Procurador do Estado de 1ª Classe – Edital 01/2004, o nome e número de inscrição do candidato.
8.2.2. O recurso apresentado contra julgamento da prova de múltipla escolha, prova de questões abertas, prova de títulos e classificação final, deverá seguir as seguintes especificações:
a) com argumentação lógica e consistente;
b) com capa, uma por disciplina, em que constem o nome, o número de inscrição, o cargo, o endereço completo e a assinatura do candidato;
c) sem qualquer identificação do candidato no corpo do recurso;
d) ser entregue em duas vias (original e cópia), preferencialmente datilografados ou digitados, que ficarão na Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP;
e) ser entregue em envelope fechado, contendo externamente em sua face frontal , os seguintes dados: Concurso Público – Procurador do Estado de 1ª Classe – Edital 01/2004, o nome e número de inscrição do candidato.
8.3. O prazo previsto para interposição de recurso é preclusivo e comum a todos os candidatos.
8.4. Admitir-se-á um único recurso, por candidato, em cada etapa. Não serão aceitos recursos coletivos.
8.5. Será rejeitado liminarmente o recurso que:
a) estiver incompleto;
b) não apresentar argumentação lógica e consistente;
c) der entrada fora do prazo;
d) for encaminhado via FAX, via Internet, via Correios ou para endereço diferente do estabelecido;
e) estiver fora das especificações estabelecidas neste edital.
8.6. Se do julgamento dos recursos resultar anulação de questão, o ponto correspondente a essa questão será atribuído a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. Se houver alteração do gabarito oficial, por força de impugnações, as provas serão recorrigidas de acordo com o novo gabarito.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. Todas as publicações referentes a este Concurso Público serão feitas no Órgão Oficial dos Poderes do Estado.
9.2. A análise das provas e dos recursos será efetuada pela Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP.
9.3. A autoridade competente para decidir em única e última instância, o resultado da análise das provas, dos recursos, bem como os casos omissos é o Advogado-Geral do Estado.
9.4. O prazo de validade deste concurso público é de 6 (seis) meses, a contar da data de sua homologação, prorrogável por decisão do Conselho Superior da Advocacia Geral do Estado, uma única vez por igual período.
9.5. A Advocacia Geral do Estado e a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos ou apostilas referentes a este concurso público.
9.6. Toda informação referente à realização deste Concurso Público será fornecida pelo Setor de Concursos da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP, situado à Av. Cel. José Dias Bicalho, 1.224, Loja 07, Bairro São José/Pampulha, em Belo Horizonte/MG – Telefone: (31) 3492-7811, FAX: (31) 3427-4650, site www.fundep.br, ou pessoalmente, no horário de 9h às 11h30 e de 13h30 às 16h30.
9.7. A Superintendência de Planejamento, Finanças e Gestão da Advocacia Geral do Estado se responsabiliza pela guarda de todo o material do concurso pelo prazo previsto em regulamento específico.
9.8. A aprovação neste Concurso Público não cria direito à nomeação, e esta, quando ocorrer, obedecerá à ordem de classificação dos candidatos.
9.9. O candidato aprovado deverá manter na Diretoria de Pessoal da Superintendência de Planejamento, Finanças e Gestão da Advocacia Geral do Estado durante o prazo de validade do concurso público, seu endereço completo, correto e atualizado, responsabilizando-se por eventuais falhas no recebimento das correspondências a ele enviadas pela Administração Estadual em decorrência de insuficiência, equívoco ou alterações dos dados por ele fornecidos.
9.10. Os candidatos nomeados serão lotados na Advocacia-Geral do Estado e terão exercício nas suas diversas unidades de execução no interior do Estado e no Distrito Federal.
9.10.1. Não se dará exercício em qualquer localidade da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH enquanto houver nas outras localidades Procurador do Estado mais antigo que queira remoção para a RMBH nos termos do Decreto nº 43.896, de 19 de outubro de 2004.
9.11. Quando da nomeação e dentro do prazo previsto para posse, o candidato terá direito, uma única vez, à reclassificação no último lugar da listagem de aprovados, mediante requerimento, podendo ser novamente nomeado, dentro do prazo de validade do concurso, se houver vaga.
9.12. O requerimento de reclassificação será preenchido em formulário próprio, em caráter definitivo, e será recusado se incompleto ou com qualquer emenda ou rasura.
9.13. Para efeito de posse, o candidato nomeado será submetido a exame médico realizado pela Superintendência Central de Saúde do Servidor, da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração, cujo laudo terá efeito conclusivo sobre as condições físicas, sensoriais e mentais necessárias ao exercício das atribuições do cargo respectivo, observada a legislação específica.
9.14. O candidato aprovado, quando nomeado, deverá apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos, para efeito de posse no cargo:
a) original e fotocópia do CPF próprio;
b) original e fotocópia do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição, dos dois turnos, quando houver, ou certidão de quitação com a justiça eleitoral;
c) original e fotocópia do certificado de reservista, se do sexo masculino;
d) original e fotocópia da carteira de identidade, ou do documento único equivalente, de valor legal;
e) original e fotocópia do PIS ou PASEP, caso seja cadastrado;
f) original e fotocópia do comprovante de residência atualizado;
g) original e fotocópia de Diploma do Curso de Direito;
h) declaração de bens e valores;
i) fotocópia, autenticada em cartório, do registro profissional expedido pelo órgão competente (Ordem dos Advogados do Brasil – OAB-MG);
j) uma fotografia 3x4 recente, sem cobertura, sem óculos e em traje de passeio completo;
l) laudo médico favorável, fornecido pela Superintendência Central de Saúde do Servidor, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
9.16. Para efeito de posse, poderá ser exigido do candidato aprovado, quando nomeado, qualquer outra documentação necessária à comprovação da habilitação para o cargo que foi nomeado.

Belo Horizonte, 4 de novembro de 2004.



JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Advogado-Geral do Estado

ANEXO I – PROGRAMA

DIREITO CONSTITUCIONAL:

1 - Teoria geral do Direito Constitucional. Objeto e conteúdo do Direito Constitucional.
2 - Constituição: conceito e concepções de Constituição; classificação das constituições.
3 - Poder constituinte originário e derivado. Revisão constitucional.
4 - Controle de constitucionalidade.
5 - Direito Constitucional intertemporal.
6 - Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Interpretação e integração das normas constitucionais.
7 - Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais.
8 – Princípios Fundamentais. Princípios do Estado de Direito. Princípio da legalidade. Princípio da igualdade. Princípio do controle judiciário. Garantias constitucionais: conceito e classificação.
8.1 - Remédios constitucionais: habeas-corpus, mandado de segurança; mandado de injunção; habeas-data.
8.2 - Direito de petição.
9 - Direitos políticos: sistema político brasileiro. Crimes Eleitorais.
10 - Organização dos Poderes. Mecanismo de freios e contrapesos. Estado Democrático de Direito;
11 - Bases teóricas do federalismo: estado unitário, estado regional e estado federal. Soberania e autonomia no estado federal. Repartição de competências na Federação e suas técnicas. A repartição de competência na Constituição de 1988. Intervenção federal nos estados. Intervenção federal nos municípios.
12 - Processo Legislativo. Iniciativa. Emendas. Votação, sanção, veto, promulgação e publicação da lei. Medida Provisória.
13 - Governo da União. A unidade do poder estatal e a separação de poderes.
14 - Posição do Município na Federação Brasileira. Criação e organização. Intervenção nos Municípios. Regiões metropolitanas.
15 - Bases constitucionais da administração pública. Princípios e normas referentes à administração direta e indireta.
16 - Regime jurídico dos servidores públicos civis. Isonomia. Direitos sociais aplicados aos servidores; aposentadoria e disponibilidade. Estabilidade.
17 - Poder Judiciário. Organização. Estatuto constitucional da magistratura. Supremo Tribunal Federal: organização e competência. Superior Tribunal de Justiça: organização e competência. Justiça Federal: organização e competência. Justiça do Trabalho: organização e competência. Justiça Comum Estadual: organização e competência. Crimes Contra a Administração da Justiça.
18 - Ministério Público. Advocacia e Defensoria Pública.
19- Da defesa do Estado e das instituições democráticas.
20 - Ordem econômica e financeira. Princípios gerais. Atuação do Estado no domínio econômico. Política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico. Direito de propriedade. Limitações e condições de seu exercício. Desapropriação.

DIREITO ADMINISTRATIVO:

1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Conceito, natureza e fins. Administração Pública como organização e como atividade. Administração Pública e Governo. A Administração Pública e os regimes jurídicos público e privado. Poderes da Administração. Evolução da Administração Pública. Reformas administrativas no Brasil.
2. DIREITO ADMINISTRATIVO. Conceito. Fontes. Evolução histórica. Direito Administrativo no Brasil.
3. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. Relação Jurídico-Administrativa. Princípios Constitucionais do Direito Administrativo.
4. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: Desconcentração de competências. Descentralização política e administrativa. Administração Direta e Indireta. Autarquias, empresas estatais e fundações: conceito, natureza e regime jurídico, características, controle. Agências reguladoras e executivas. Evolução e tendências da organização administrativa.
5. ENTIDADES PARAESTATAIS E TERCEIRO SETOR. Conceitos. Serviços sociais autônomos. Entidades de apoio. Organizações Sociais. Organizações da sociedade civil de interesse público. Contratos de gestão.
6. ATO ADMINISTRATIVO. Conceito, requisitos, elementos, atributos, classificações. Perfeição, validade e eficácia. Extinção. Vinculação e discricionariedade.
7. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Conceito, requisitos, importância, objetivos, fases, espécies, fundamentos constitucionais.
8. LICITAÇÃO. Conceito, finalidades, princípios, modalidades, procedimento licitatório, anulação e revogação, recursos Administrativos.
9. CONTRATO ADMINISTRATIVO. Conceito, características, modalidades, extinção.
10. SERVIÇO PÚBLICO E INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Conceito de serviço público. Serviço público e outras atividades da Administração: distinção. Intervenção do Estado no domínio econômico. Limites constitucionais para a caracterização de um serviço como público. Direito dos usuários. Concessão e permissões de serviço público e seus regimes jurídicos. Poderes, deveres e direitos do delegante, do delegatório e dos usuários. Política tarifária. Extinção da concessão e da permissão.
11. AGENTES PÚBLICOS. Espécies. Cargo, emprego e função. Regime constitucional dos servidores. Responsabilidade do agente público.
12. DOMÍNIO PÚBLICO. Classificação dos bens públicos. Regimes jurídicos. Aquisição e alienação. Uso de bem público por particular.
13. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA. Função social da propriedade. Ocupação temporária. Requisição. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Desapropriação. Terras devolutas.
14. DIREITOS SUBJETIVOS PÚBLICOS E OBRIGAÇÕES PÚBLICAS. Conceito. Fontes. Lesão do direito do administrado por procedimentos ativo ou omissivo da Administração. Situações contenciosas nascidas de violação dos direitos públicos subjetivos do administrado. Iniciativa de promover a apreciação judicial. Execução voluntária das obrigações públicas. Execução coativa: meios direitos e indiretos de coerção em via administrativa.
15. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. Fundamentos e características. Evolução da responsabilidade do Estado por atos administrativos. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade. Reparação do dano. Ação regressiva. Responsabilidade por atos legislativos e jurisdicionais.
16. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Conceito, abrangência, Controle interno e externo. Controle administrativo, legislativo e jurisdicional. A evolução do controle da Administração Pública no Brasil. Proteção aos direitos individuais, coletivos e difusos. Controle de gestão. Lei de Responsabilidade Fiscal. Crimes Contra a Administração Pública.
17. SERVIDORES PÚBLICOS. Regime jurídico - titulares de cargos e ocupantes de empregos públicos - direitos e vantagens - deveres - responsabilidades.
18. MEIO AMBIENTE. Princípios do Direito Ambiental. O meio ambiente na Constituição Federal de 1988. Sistema Nacional de Meio Ambiente. Licenciamento ambiental. Estudo de impacto ambiental. Responsabilidade civil por dano ao meio ambiente. Meios processuais para a defesa do meio ambiente. Áreas de preservação permanente e reserva legal. Sistema Nacional de Gerenciamento de Unidades de Conservação. Crimes Ambientais.


DIREITO TRIBUTÁRIO e FINANCEIRO:

1 - Direito Tributário: Conceito. Formação. Relações com outros ramos do Direito. Fontes.
2 - Bases constitucionais da tributação. Sistema Tributário Nacional: princípios gerais. Limitação do poder de tributar. Impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Discriminação das rendas tributárias. Repartição das receitas tributárias.
3 - Tributos e suas espécies: Teoria geral. Conceito. Classificação. Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria, Empréstimo Compulsório, Contribuições especiais. Tributos Municipais.
4. Princípios Constitucionais Tributários: legalidade, irretroatividade, anterioridade, igualdade, capacidade contributiva, seletividade, não cumulatividade, praticidade. limitações constitucionais ao poder de tributar.
5. Repartição de competência e de receitas tributárias: competência tributária modalidades. tributos: espécies e classificação. os impostos de competência do estado-membro na constituição. participação de um ente estatal. direta ou indiretamente, no produto de arrecadação de tributo de competência alheia.
6. Norma jurídica tributária: estrutura: hipótese e consequência. aspectos. atuação da norma jurídica: incidência e não incidência.
7. Legislação Tributária: princípio da legalidade tributária: matéria sob reserva de lei. vigência e eficácia da lei tributária no espaço e no tempo. fontes do direito administrativo tributário: interpretação, integração e aplicação da legislação tributária.
8. Obrigação tributária: fato gerador. capacidade tributária. sujeito ativo e parafiscalidade. sujeito passivo: contribuinte e responsável. responsabilidade, modalidades.
9. Responsabilidades por infrações: sanções pecuniárias, delitos contra a ordem tributária. princípios de direito penal tributária.
10. Crédito tributário: formalização. lançamento: modalidades. suspensão da exigibilidade. extinção: modalidades. garantias e privilégios.
11. Exonerações tributárias: imunidades. isenções. redução de base de cálculo e de alíquota. crédito presumido.
12. Restituição de tributos: titularidades. pressupostos. prova da não repercussão.
13. Administração tributária: atribuições da fiscalização. prerrogativas da autoridade administrativa.
14. Dívida ativa de créditos tributários: procedimento. inscrição. execução.
15. Espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e previdenciárias.
16. Sistema Tributário Estadual.
16.1 Imposto Sobre Prestações de Serviços de Transporte Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS: Incidência, Não Incidência e Isenção. Diferimento e Suspensão. Substituição Tributária. Alíquota e Base de Cálculo. Contribuinte e Responsável. Estabelecimento e Local da Operação ou da Prestação. Não Cumulatividade. Crédito do Imposto. Vedação do Crédito. Estorno do Crédito. Crédito Presumido. Transferência de Crédito. Apuração, Local, Forma e Prazo de Recolhimento. Pagamento Indevido. Obrigações do Contribuinte. Cadastro de Contribuintes do ICMS e Cadastro de Produtor Rural. Escrituração. Documentos Fiscais. Falsidade e Inidoneidade Documentais. Solicitação e Autorização para Impressão de Documentos Fiscais. Livros Fiscais. Regimes Especiais Relativos à Emissão e à Escrituração de Documentos e Livros Fiscais. Emissão de Documentos Fiscais por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal. Emissão de Documentos Fiscais e Escrituração Fiscal por Processamento Eletrônico de Dados. Transmissão de Documentos Fiscais, via Correio Eletrônico. Regimes Especiais. Tratamento Tributário Diferenciado e Simplificado Concedido à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte, ao Microprodutor e ao Produtor Rural de Pequeno Porte. Regimes Especiais de Tributação. Fiscalização e Apreensão de Mercadorias e Documentos. Penalidades.
16.2. Imposto Sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD: Incidência, Não Incidência e Isenção. Alíquota e Base de Cálculo. Contribuinte e Responsável. Local, Forma e Prazo de Pagamento. Penalidades.
16.3. Do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA: Incidência, Não Incidência e Isenção. Alíquota e Base de Cálculo. Contribuinte e Responsável. Local, Forma e Prazo de Pagamento. Penalidades.
16.4. Taxas Estaduais
17. Fiscalização, Formalização e Cobrança do Crédito Tributário. Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário. Denúncia Espontânea. Correção Monetária. Certidão de Débitos Tributários.
18. Processo Tributário Administrativo: Formação, Tramitação e Procedimentos Especiais.
19. Contencioso Administrativo Fiscal: Instauração, Impugnação e Reclamação, Instrução Processual. Rito Sumário. Julgamento. Recursos.
20. Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.
21. Crimes Contra a Ordem Tributária.
22. Legislação Tributária: Código Tributário Nacional, Lei Complementar Federal nº 24/75,
22.1. Lei Estadual n° 6.763, de 1975 - Consolidação da Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais.
23. Bases constitucionais das finanças públicas. Finanças públicas. Princípios gerais. Estrutura dos orçamentos públicos. Princípios e normas constitucionais orçamentárias. Elaboração da Lei Orçamentária. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária: controle interno, externo e tribunais de contas.
24. Finanças Públicas e Direito Financeiro. Conceito. Atividades financeiras do Estado. Aspectos constitucionais. Evolução do texto constitucional. Princípios. Normatização constitucional. Normas gerais. Moeda.
25. Orçamento Público. Origens e evolução das instituições orçamentárias. Natureza jurídica do orçamento. Plano Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei orçamentária anual. Princípios. Normas jurídicas sobre o orçamento. Créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários. Dotações dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público. Iniciativa das leis e a emenda do legislativo. Limites constitucionais.
26. Despesas públicas. Conceito. Aspectos gerais. Aspectos políticos e jurídicos. Elementos da despesa pública. Classificação. Ordinárias. Extraordinárias. Correntes, de capital ou de investimento.
27. Receitas públicas. Conceito. Aspectos gerais. Classificação. Originária. Derivada
28. Crédito público. Conceito. Aspectos constitucionais.
29. Dívida pública fundada e flutuante. Interna e externa.
30. Controle da execução do orçamento. Interno. Externo. Aspectos gerais. Tribunais de Contas.
31. Lei de Responsabilidade Fiscal. Conceitos utilizados. Abrangência. Aspectos constitucionais. Planejamento orçamentário. Execução orçamentária. Transferências de recursos. Gestão patrimonial. Prestação de contas. Regras especiais. Sanções aplicáveis.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL:

1 - Direito Processual Civil: Conceito. Processo. Divisões. Finalidades. Autonomia. Princípios Gerais. Direito Processual Constitucional. Norma Processual: objeto, natureza, interpretação, fontes e sua eficácia no espaço e no tempo.
2 - Jurisdição: Conceito. Princípios Fundamentais. Espécies e limites da jurisdição. Poderes compreendidos na jurisdição. Órgãos da jurisdição. Organização judiciária da Justiça Federal e do Estado de Minas Gerais. Funções essenciais à justiça e auxiliares da justiça.
3 - Competência: Conceito. Espécies. Critérios para a sua determinação. Competência relativa e absoluta. Prevenção. Prorrogação da competência. Perpetuação da jurisdição. Modificações da competência. Declaração de incompetência.
4 - Ação: Conceito. Natureza jurídica. Doutrina e teorias existentes. Elementos da ação. Condições da ação. Classificação das ações. Concurso e cumulações de ações. Exceção: Defesa do réu. Natureza jurídica da exceção. Classificação das exceções.
5 - Processo: Conceito. Objeto. Tipos e sua natureza jurídica. Relação jurídica processual, seus caracteres e elementos. Pressupostos processuais. Formação, suspensão e extinção do processo. Atos processuais: Conceito, forma e caracteres. Classificação dos atos processuais. Citações: modalidades e seus efeitos. Intimações. Prazos: Princípios informativos da teoria dos prazos. Contagem dos prazos. Classificação dos prazos. Sujeitos da relação jurídica processual. Atos do juiz. Partes: conceito. Substituição processual. Pressupostos processuais relativos às partes. Representação processual. Procuradores: Direitos e deveres do Advogado. Litisconsórcio e Assistência. Intervenção de terceiros. Nulidades no Direito Processual Civil.
6 - Procedimento: Conceito. Processo e Procedimento. Tutela antecipada. Procedimento Ordinário. Procedimento Sumário. Petição inicial e seus requisitos. Valor da causa. Pedido: conceito, requisitos e espécies. Defesa do réu: defesa contra o processo. Defesa contra o mérito. Exceções. Contestação e seus requisitos. Reconvenção. Revelia. Julgamento conforme o estado do processo. Conteúdo da decisão saneadora do processo. Provas no Processo Civil. Ônus da prova. Audiências de conciliação, instrução e julgamento. Sentença: requisitos e seus efeitos. Coisa Julgada. Ação rescisória. Declaração de inconstitucionalidade.
7 - Recursos: Disposições gerais. Duplo grau de jurisdição. Reexame necessário (Recurso de ofício). Legitimação e interesse. Pressupostos. Apelação. Agravos. Recurso Adesivo. Embargos de declaração. Embargos infringentes. Recurso ordinário. Recurso especial. Recurso extraordinário. Embargos de divergência. Reclamação. Correição parcial.
8 - Processo de execução: Da execução em geral. As diversas espécies de execução. Execução contra a Fazenda Pública. Execução Fiscal. Embargos do devedor. Remição. Suspensão e extinção do processo de execução.
9 - Processo Cautelar: Medidas cautelares. Medidas cautelares específicas: arresto, seqüestro, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas, arrolamento de bens, protestos, notificações, interpelações e outras medidas provisionais.
10 - Procedimentos especiais: Ação de consignação em pagamento. Ação de prestação de contas. Ações possessórias. Ação de nunciação de obra nova. Ação de usucapião. Embargos de terceiro.
11 - Ações específicas: Ação civil pública. Ação Popular. Ação de desapropriação. Mandado de Segurança. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Ações que tenham por objeto obrigação de fazer ou não fazer e a concessão de tutela específica.

DIREITO CIVIL:

1 - Lei de Introdução ao Código Civil. Aplicação da lei no tempo. Revogação, derrogação, ab-rogação. Repristinação. Vigência e eficácia das normas. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Princípios gerais de direito. Lacunas. Antinomias. Juízo de eqüidade.
2 - Das pessoas. Das pessoas naturais. Da personalidade e da capacidade. Dos direitos da personalidade. Da ausência. Das pessoas jurídicas. Do registro civil das pessoas jurídicas. Das associações e das fundações. Do domicílio.
3 - Dos bens: imóveis, móveis, fungíveis e consumíveis. Das coisas divisíveis e indivisíveis. Das coisas singulares e coletivas. Dos bens reciprocamente considerados. Dos bens públicos e particulares. Das coisas que estão fora do comércio.
4 - Dos fatos jurídicos. Negócio Jurídico. Disposições gerais. Defeitos do negócio jurídico: erro ou ignorância, dolo, coação, simulação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores. Invalidade do negócio jurídico. Atos jurídicos lícitos. Atos ilícitos.
5 - Da forma dos atos jurídicos e sua prova. Das nulidades. Prescrição: causas impeditivas ou suspensivas, causas interruptivas. A prescrição e a Fazenda Pública. Decadência.
6 - Direito das obrigações. Modalidades das obrigações. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Pagamento. Consignação. Sub-rogação. Imputação. Dação. Novação. Compensação. Confusão. Remissão. Inadimplemento das obrigações. Mora. Perdas e danos. Cláusula penal. Arras.
7 - Contratos. Princípios fundamentais. Contratos em geral. Extinção do contrato. Resolução por onerosidade excessiva. Das várias espécies de contrato. Evicção. Vícios redibitórios. Contrato preliminar. A locação e a Fazenda Pública. Mandato.
8 - Da obrigação de indenizar. Responsabilidade contratual e extracontratual. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Caso fortuito ou de força maior, fato de terceiro, fato do credor e ausência de culpa. Da indenização. Juros de mora e correção monetária.
9 - Das obrigações por ato unilateral de vontade. Títulos de crédito. Preferências e privilégios creditórios.
10 - Do direito de empresa. Empresário. Sociedades. Estabelecimento.
11 - Direito das coisas. Posse: classificação, aquisição e perda. Efeitos e defesa da posse. Composse. Direitos reais. Da propriedade. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito do promitente comprador. Penhor, hipoteca e anticrese. Registro de imóveis. Usucapião especial. Aforamento de terras públicas e terrenos de Marinha.
12 - Família e sucessões. Casamento. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Relações de parentesco. Regime de bens entre os cônjuges. Alimentos. Bem de família. União estável. Tutela. Curatela. Sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. Inventário e partilha.

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO:

1 - Contrato individual de trabalho: conceito, requisitos, classificação.
2 - Sujeitos do contrato de trabalho.
3 - Responsabilidade solidária de empresas. Sucessão de empresas.
4 - Salário e remuneração. 13.º salário. Equiparação salarial.
5 - Suspensão e interrupção do contrato de trabalho.
6 - Paralisação temporária ou definitiva do trabalho em decorrência do factum principis.
7 - Força maior no direito do trabalho.
8 - Alteração do contrato individual de trabalho.
9 - Rescisão do contrato de trabalho. Culpa recíproca. Despedida indireta. Dispensa arbitrária.
10 - Rescisão do contrato de trabalho. Conseqüências. Aviso prévio. Indenizações em decorrência de dispensa do empregado.
11 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
12 - Estabilidade. Reintegração do empregado estável. Estabilidade especial. Readmissão.
13 - Trabalho extraordinário e trabalho noturno. Sistema de compensação de horas. Adicional de horas extras.
14 - Repouso semanal remunerado.
15 - Férias: direito do empregado, época de concessão e remuneração.
16 - Segurança e higiene do trabalho. Periculosidade e insalubridade.
17 - Organização sindical.
18 - Natureza jurídica, criação, administração e dissolução de Sindicatos.
19 - Convenções e acordos coletivos de trabalho. Mediação e arbitragem.
20 - Direito de greve. Serviços essenciais. Procedimentos.
21 - Fiscalização trabalhista.
22 - Justiça do trabalho. Organização. Competência.
23 - Ministério Público do Trabalho.
24 - Competência: justiça do trabalho e justiça federal.
25 - Princípios gerais que informam o processo trabalhista.
26 - Prescrição e decadência.
27 - Substituição e representação processuais, assistência judiciária e honorários de advogado.
28 - Dissídios individuais.
29 - Dissídios coletivos.
30 - Nulidades no processo trabalhista.
31 - Recursos no processo trabalhista.
32 - Execução no processo trabalhista. Precatório.
33 - Embargos à execução no processo trabalhista.
34 - Processos especiais. Ação rescisória. Mandado de segurança.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO:

1. Previdência e seguridade social: princípios constitucionais.
2. Previdência social: órgãos - regimes (geral e próprio) - segurados - beneficiários - inscrições - servidor público.
3. Salário de contribuição: empregado - trabalho autônomo - trabalhador avulso - empresário ou empregador - segurado facultativo - segurado especial - contribuição da empresa e do empregador doméstico - reajustamento.
4. Benefícios previdenciários: carência - valor mensal - salário de benefício - reajustamentos - aposentados - auxílio doença - pensões - renda mensal vitalícia - abono anual - acumulação.
5. Tempo de serviço: conceito - contagem - comprovação.
6. Contribuições de Seguridade Social e Previdenciárias.

DIREITO EMPRESARIAL:

1 - Sociedade limitada: características - sócios – administradores – responsabilidades do sócios e dos administradores - assembléia e reunião de sócios.
2 - Sociedade anônima: características – capital social – ações: espécies, forma e integralização – acionista controlador: requisitos, responsabilidades – assembléia geral – sociedade de economia mista.
3 - Transformação, cisão, fusão e incorporação de sociedades.
4 - Liquidação e dissolução de sociedade.
5 - Intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras.
6 - Falência: caracterização do estado falimentar - legitimação ativa e passiva – juízo competente - efeitos da sentença falimentar – classificação dos créditos – encerramento da falência e extinção das obrigações do falido.
7 - Títulos de crédito: características – constituição do crédito cambiário – protesto.
8 - Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
9 - Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
10 - Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945.
11 - Lei Cambial – Decreto nº 57.656/66 (NP e LC)
12 - Lei Federal nº 6.024, de 13 de março de 1974.
13 - Lei Federal nº 9.492, de 10, de julho de 1997.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL

1 - Constituição Federal
2 - Constituição do Estado de Minas Gerais.
3 - Código Tributário Nacional
4 - Lei Estadual nº 869, de 5 de julho de 1952 (Estatuto do Servidor Público do Estado de Minas Gerais).
5 - Lei Complementar Estadual nº 81, de 10 de agosto de 2004.
6 - Lei Complementar Estadual nº 64, de 25 de março de 2002.
7 - Legislação Tributária:
7.1. Sistema Tributário Estadual.
Imposto Sobre Prestações de Serviços de Transporte Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS: Incidência, Não Incidência e Isenção. Diferimento e Suspensão. Substituição Tributária. Alíquota e Base de Cálculo. Contribuinte e Responsável. Estabelecimento e Local da Operação ou da Prestação. Não Cumulatividade. Crédito do Imposto. Vedação do Crédito. Estorno do Crédito. Crédito Presumido. Transferência de Crédito. Apuração, Local, Forma e Prazo de Recolhimento. Pagamento Indevido. Obrigações do Contribuinte. Cadastro de Contribuintes do ICMS e Cadastro de Produtor Rural. Escrituração. Documentos Fiscais. Falsidade e Inidoneidade Documentais. Solicitação e Autorização para Impressão de Documentos Fiscais. Livros Fiscais. Regimes Especiais Relativos à Emissão e à Escrituração de Documentos e Livros Fiscais. Emissão de Documentos Fiscais por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal. Emissão de Documentos Fiscais e Escrituração Fiscal por Processamento Eletrônico de Dados. Transmissão de Documentos Fiscais, via Correio Eletrônico. Regimes Especiais. Tratamento Tributário Diferenciado e Simplificado Concedido à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte, ao Microprodutor e ao Produtor Rural de Pequeno Porte. Regimes Especiais de Tributação. Fiscalização e Apreensão de Mercadorias e Documentos. Penalidades.
7.3. Imposto Sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD: Incidência, Não Incidência e Isenção. Alíquota e Base de Cálculo. Contribuinte e Responsável. Local, Forma e Prazo de Pagamento. Penalidades.
7.4. Do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA: Incidência, Não Incidência e Isenção. Alíquota e Base de Cálculo. Contribuinte e Responsável. Local, Forma e Prazo de Pagamento. Penalidades.
7.5. Taxas Estaduais
7.6. Fiscalização, Formalização e Cobrança do Crédito Tributário. Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário. Denúncia Espontânea. Correção Monetária. Certidão de Débitos Tributários.
7.7. Processo Tributário Administrativo: Formação, Tramitação e Procedimentos Especiais.
7.8. Contencioso Administrativo Fiscal: Instauração, Impugnação e Reclamação, Instrução Processual. Rito Sumário. Julgamento. Recursos.
7.9. Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.
7.10. Crimes Contra a Ordem Tributária.
8. Legislação Extravagante: Lei nº 7.347/85 (Ação civil pública); Lei nº 7.853/89 (Pessoas portadoras de deficiência); Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor); Lei nº 9.494/97 (Tutela antecipada contra a Fazenda Pública); Lei nº 9.868/99 (Processo e julgamento da ação direta e inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade); Lei nº 9.882/99 (Processo e julgamento de argüição de descumprimento de preceito constitucional); Lei nº 4.717/65 (Ação popular); Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia); Lei nº 8.009/90 (Bem de família); Decreto-lei nº 3.365/41 (Desapropriação); Lei nº 4.132/62 (Desapropriação); Lei nº 10.257/01 (Desapropriação); Lei nº 6.830/80 (Execução Fiscal); Lei nº 9.507/97 (habeas data); Lei nº 8.429/92 (Improbidade administrativa); Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais); Lei nº 10.259/01 (Juizados Especiais Federais); Lei nº 1.533/51 (Mandado de segurança); Lei nº 4.348/64 (Suspensão de liminar ou de segurança); Lei nº 8.437/92 (Medidas cautelares contra o Poder Público); Lei nº 8.080/90 (SUS).