Cassilândia, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

17/06/2013 07:20

Mesmo na Justiça, valor principal de crédito consignado terá que ser pago

Kelly Oliveira, Agência Brasil

Brasília – Clientes de instituições financeiras que entrarem na Justiça para questionar a cobrança de juros de empréstimos terão que continuar pagando o valor emprestado, ou seja, o principal da dívida. O juiz poderá conceder liminar suspendendo o pagamento dos juros em questionamento, mas o valor liberado pelo banco ao cliente terá que continuar a ser pago.

Essa regra foi incluída na Lei 12.810, decorrente da Medida Provisória 589, que trata do parcelamento de dívidas previdenciárias de estados, municípios e do Distrito Federal. A lei foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, em maio.

Antes da lei, o juiz concedia liminar suspendendo todo o pagamento da dívida (encargos e o principal) ou determinando o depósito em juízo. Para o advogado Nicson Quirino, especialista em direito bancário e conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Distrito Federal (OAB-DF), a mudança na lei evita que a Justiça seja utilizada para suspender pagamento de obrigações.

Um exemplo dessa situação era quando o cliente entrava na Justiça, questionando operação de crédito consignado (descontado em folha de pagamento), conseguia liminar para suspender o desconto das parcelas e liberava o contracheque. Com a margem liberada, o cliente podia pegar novo empréstimo consignado em outro banco.

"A lei traz maior rigor para evitar que a Justiça seja utilizada como forma de postergação de pagamento", disse Quirino. De acordo com o advogado, agora não é mais possível que a margem seja liberada para novo empréstimo, porque o valor principal continuará registrado. O juiz poderá utilizar a lei para manter o pagamento do principal.

Para o Banco Central (BC), a nova regra "representa avanço significativo da legislação brasileira ao inibir a suspensão da devolução do principal emprestado em ações de contestação de juros e outros encargos".

Em nota, o BC avaliou que "essa medida não acarreta qualquer prejuízo aos clientes bancários, pois continua sendo possível contestar quaisquer aspectos das operações de crédito".

O banco informou ainda que a medida traz mais "racionalidade" e "segurança" na concessão de empréstimos e ajuda a reduzir custos que a instituições financeiras repassam para os clientes.

Edição:Marcos Chagas

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Domingo, 17 de Dezembro de 2017
Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Sexta, 15 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Quinta, 14 de Dezembro de 2017
21:14
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)