Cassilândia, Sexta-feira, 02 de Dezembro de 2016

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16/10/2016 16:00

Meio Ambiente aprova projeto que proíbe eliminação injustificada de cães e gatos

Agência Câmara

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou projeto (PL 3490/12) que proíbe a eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos congêneres.

Em casos graves, a proposta admite a realização de eutanásia nos animais nos casos de doenças graves e enfermidades infectocontagiosas incuráveis. A morte do animal, no entanto, só será autorizada com aval de laudo técnico e exames laboratoriais que comprovem a doença.

Os animais capturados que não tiverem doenças graves serão colocados à disposição de entidades de proteção aos animais. E quem descumprir a norma estará sujeito às penas da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98).

Eliminação descriminada
De autoria do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), o texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Roberto Sales (PRB-RJ). O relator afirma que muitos órgãos de controle de zoonoses recorrem indiscriminadamente à eliminação de cães e gatos sem dono para controle populacional por ser uma alternativa considerada menos custosa e definitiva.

Alternativas
Ricardo Sales ressalta medidas que deveriam ser prioritárias, como esterilização e programas de vacinação e adoção responsável. “Essas deveriam ser as primeiras alternativas, e não o oposto”, afirma.

Ao proibir a eliminação de cães e gatos capturados sem doenças graves, a intenção é equipar o poder público com ferramentas que não impliquem maus-tratos aos animais, explica Roberto Sales.

“A proposta objetiva que os entes federados se capacitem suficientemente para adotar controle mais refinado de animais sem dono, estruturando seus serviços de saúde, vigilância sanitária e controle de zoonoses ao ponto de adotar práticas menos brutais de manejo populacional, não somente dos cães e gatos, mas dos demais animais”, destaca.

Tramitação
A proposta tem regime de urgência, já foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família e tem parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania. Também deverá ser votada pelo Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-3490/2012

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