Cassilândia, Domingo, 04 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

21/07/2005 08:31

Meia entrada para doadores de sangue é constitucional

O procurador-geral da República, Antonio Fernando, opinou contra Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3512) questionando lei capixaba que institui meia entrada em locais públicos para doadores de sangue. Proposta pelo governador do Espírito Santo, a ação diz que a lei nº 7.737 ofende s artigos 61, 84 e 199 da Constituição Federal.

O procurador-geral diz que a lei não afronta o artigo 199, que dispõe sobre o processamento e transfusão de sangue e derivados, porque a medida em nenhum momento permite a comercialização do sangue. Ao contrário: “a norma estadual, com intuito nobre e constitucional, quis incentivar a doação de sangue, possibilitando àqueles que a façam regularmente, e assim o comprovem, o pagamento de metade do valor total de ingressos para a entrada em locais públicos relacionados à cultura, esporte e lazer. Em nenhum momento, a norma permitiu a comercialização de sangue, e, caso permitisse, esta instituição manifestar-se-ia contra a medida”, garante o procurador-geral.

O governador do Espírito Santo sustenta ainda que a lei fere o artigo 61 e 84, que tratam da administração pública. Antonio Fernando discorda e diz que a medida não cria nem extingue nenhum órgão da administração. O procurador-geral diz que a única dúvida seria quanto a atribuição para a emissão da carteira de controle das doações, que a lei estadual delega à Secretaria de Saúde. Mas isso não altera o “funcionamento da administração de modo a ensejar uma declaração de inconstitucionalidade”, diz Antonio Fernando.

O parecer será analisado pelo ministro Eros Grau, relator do caso no STF.


FONTE: PGR

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Sábado, 03 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do Dia
06:50
Loterias
Sexta, 02 de Dezembro de 2016
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)