Cassilândia, Quarta-feira, 23 de Maio de 2018

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08/03/2004 10:44

Medição de consumo pode ser mais rigorosa

Agência Câmara

O deputado Carlos Mota (PL-MG) quer incluir nas faturas de energia elétrica, de água e de gás informações técnicas sobre os instrumentos, equipamentos e sistemas utilizados pelas concessionárias para a medição do consumo. O objetivo do Projeto de Lei 2425/03, de sua autoria, é evitar que os consumidores paguem valores indevidos por erros técnicos na medição.
Segundo o parlamentar, não existe o menor controle metrológico desses instrumentos por parte dos órgãos governamentais. "Estamos propondo que o Governo Federal aja com mais rigor na fiscalização", argumenta.
O projeto torna obrigatória a divulgação de informações como data da validade da calibração do instrumento ou do equipamento, data da validade da autorização temporária expedida pelo Inmetro e a marca, modelo e número do instrumento utilizado para a emissão da fatura de consumo. O texto estabelece ainda a periodicidade de dois anos para a calibração dos equipamentos.
O Inmetro terá de disponibilizar um banco de dados para consulta pública com todas as informações técnicas metrológicas dos equipamentos e sistemas capacitados.

A proposta tramita na Comissão de Defesa do Consumidor e será examinada também pelas comissões de Economia; e de Constituição, Justiça e de Redação

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