A formulação e o acompanhamento das políticas públicas para a educação poderão contar com o apoio de uma agência organizada especificamente para gerir as funções redistributiva e supletiva das verbas para a educação. É o que prevê a PEC 259/04, do deputado Almir Moura (PL-RJ).
Estas funções consistem na destinação e suplementação de verbas, pelo MEC, para estados e municípios, e têm por objetivo prover um padrão mínimo de qualidade no ensino e garantir oportunidades iguais de educação.
Caso a agência seja criada, seu dirigente será escolhido pelo Senado Federal.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analisará a admissibilidade da proposta. Se for aceita, será criada uma Comissão Especial para tratar do assunto.



Da Redação/PCS