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18/06/2004 08:56

Mato Grosso ajuíza Ação no STF contra Goiás

STF

O Estado do Mato Grosso ajuizou Ação Civil Originária (ACO 726) contra o Estado de Goiás em que pede a restituição de R$ 47,5 milhões, além de juros e correção monetária. O valor é referente à arrecadação de tributos recebidos pelo Estado de Goiás em relação à área de litígio entre os dois Estados.

Na ação, o Estado de Mato Grosso conta que, em 1982, ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Cível Originária 307 em que reclamava dos limites territoriais com o Estado de Goiás. O ponto principal da controvérsia era sobre a localização das "nascentes mais altas do Rio Araguaia", referidas na Lei complementar Federal 31/77, que fala do ponto definidor de limites entre os Estados de Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

Segundo a ação, a interferência do Estado de Goiás no Estado de Mato Grosso se consolidou após a invasão de um destacamento da Polícia Militar de Rio Verde (GO) à Fazenda Taquari, localizada em território mato-grossense. A partir de então, o Estado de Goiás passou a receber a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a comercialização de soja produzida na área. "Isso sem falar na participação do Estado em tributos federais, numa verdadeira usurpação financeira e territorial em pleno século XX, que permanece até o presente momento", afirma.

Na ACO 307, o Supremo Tribunal Federal fixou as nascentes mais altas do Rio Araguaia como ponto limítrofe entre os dois Estados, mas não conheceu do pedido de indenização. De acordo com o Estado de Mato Grosso, a Fazenda Estadual de Goiás vem recebendo, desde 1980, indevidamente, tributos e parcelas de tributos federais na área que o STF declarou lhe ser pertencente.

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