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05/05/2007 17:03

Matérias do PAC estão entre as MPs que trancam pauta

Agência Senado

Das nove medidas provisórias que trancam a pauta do Senado e estão incluídas na ordem do dia de terça-feira (8), cinco fazem parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal. Como a Câmara dos Deputados promoveu alterações em todas as cinco, as MPs estão tramitando no Senado na forma de projetos de lei de conversão (PLVs).

As duas primeiras medidas provisórias incluídas na ordem do dia não fazem parte do PAC. A MP 338/06 trata da abertura de crédito extraordinário no Orçamento da União de 2006, no valor de R$ 7,4 bilhões, para estatais. Do total, R$ 7 bilhões foram liberados para a Petrobras aplicar na manutenção e recuperação de sistemas de produção de óleo e gás natural na distribuição de derivados de petróleo, gás natural, álcool e outros combustíveis e na pesquisa e no desenvolvimento tecnológico e para financiar o programa Brasil com Todo o Gás. A outra parcela, de cerca de R$ 450 milhões, foi destinada à instalação de postos de atendimento ao público pelos bancos federais (Banco do Brasil, Banco da Amazônia, Banco do Nordeste e Caixa Econômica Federal).

Já o PLV 04/07, proveniente da MP 335/06, modifica dispositivos legais relacionados a imóveis da União para facilitar a regularização de assentamentos e o acesso a terreno ou moradia para a população de baixa renda. Os beneficiários da matéria são famílias com renda familiar de até cinco salários mínimos. Integram o PAC os itens 3 (PLV 05/07), 6 (PLV 09/07), 7 (PLV 08/07), 8 (PLV 10/07) e 9 (PLV 11/07) da ordem do dia.

Proveniente da MP 353/07, o PLV 05/07 criou 157 cargos comissionados, sem exigência de concurso público para a sua ocupação, para os servidores que cuidarão da arrecadação dos bens e do pagamento das obrigações decorrentes da extinção da Rede Ferroviária Federal (RFFSA). O PLV 09/07 (MP 347/07) autorizou a União a repassar para a Caixa Econômica Federal R$ 5,2 bilhões para o financiamento de obras de saneamento básico e habitação popular, entre outras operações.

O PLV 08/07 (MP 348/07) criou o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura (FIP-IE), com o objetivo de angariar recursos para investimentos em novos projetos de infra-estrutura. O PLV 10/07 (MP 349/07) destinou R$ 5 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aplicação nas áreas de energia, rodovia, ferrovia, porto e saneamento, através do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS).

Outro projeto do PAC incluído na pauta de quarta-feira, o PLV 11/07, proveniente da MP 352/07, criou incentivos fiscais para a produção de equipamentos eletrônicos utilizados na TV digital.

Entre os projetos de lei de conversão a serem votados pode-se destacar ainda o PLV 7/07, proveniente da Medida Provisória 339/06. A matéria regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e determina que a aplicação dos recursos do fundo não isenta os estados, o Distrito Federal e os municípios da obrigatoriedade da aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme prevê a Constituição.

Outro item da pauta de votações é o PLV 6/07, que provém da MP 341/06. O projeto trata de cargos e de remuneração de várias carreiras do serviço público.

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