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13/03/2008 19:03

Maria da Penha pode receber indenização do estado do CE

Paula Laboissière /ABr

Brasília - A biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes – que deu nome à lei que pune com mais rigidez autores de violência contra a mulher no Brasil – pode receber, com um atraso de sete anos, uma indenização de R$ 60 mil do governo do Ceará por danos materiais e morais. O anúncio foi feito ontem (12) pelo governador do estado, Cid Gomes, por meio de um comunicado lido na Assembléia Legislativa.

Em 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) fez uma recomendação ao governo brasileiro para que uma multa no valor de US$ 20 mil fosse concedida a Maria da Penha.

“Quando houve a apreciação do caso Maria da Penha, foi feita uma sugestão ao governo brasileiro para que fizesse uma legislação que atendesse melhor à questão da violência doméstica contra a mulher e também que houvesse uma indenização a Maria da Penha pelos danos materiais, morais e emocionais sofridos por ela”, explica Francilene Gomes, defensora pública geral do estado do Ceará.

Ela reforça que a atual proposta de indenização por parte do governo do Ceará ainda é um projeto de lei e, portanto, precisa ser submetida à discussão e aprovação dos deputados estaduais. Para Francilene, o valor funciona como uma compensação do estado pela demora em reconhecer o caso e lembra que Maria da Penha precisou recorrer, inclusive, a organismos internacionais para “fazer valer seu direito".

Francilene classifica como “positiva” a atitude do governo cearense, sobretudo diante da pouca confiança da população na eficácia da justiça brasileira.

“Serve como proposta educativa, para que outras mulheres se sintam estimuladas a procurar seus direitos. Existe um descrédito na demora da justiça, na eficiência das políticas públicas. A partir do momento que o estado toma uma decisão como essa, ele incentiva o cidadão, mostra que existe a inclusão social, que é possível uma política pública de efetividade e que as pessoas devem buscar seus direitos porque vão receber uma resposta.”

O ex-marido da biofarmacêutica Marco Antonio Herredia Viveiros, professor universitário de economia, recebeu uma sentença de pouco mais de seis anos por duas tentativas de homicídio – a primeira, com um tiro que deixou Maria da Penha paraplégica e a segunda, por meio de choques elétricos. O agressor, preso em 2003, se encontra em liberdade.

“Ele cumpriu muito pouco tempo da pena. Houve uma série de entraves processuais como entrar com atestados médicos e fazer com que os julgamentos não acontecessem. Chegou ao passo de o processo quase prescrever. A seis meses da prescrição, as autoridades brasileiras apressaram o julgamento do processo”, afirmou a defensora pública.


Em 1983, Marco Antonio atirou nas costas de Maria da Penha e a deixou paraplégica. Apesar de ter sido condenado pelos tribunais locais em dois julgamentos (em 1991 e em 1996), ele nunca havia sido preso e o processo ainda estava em andamento devido aos sucessivos recursos de apelação contra as decisões do Tribunal do Júri. Em 1988, o Centro para a Justiça e o Direito Internacional e o Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher, juntamente com Maria da Penha, enviaram o caso para a OEA, diante da demora injustificada em não se dar uma decisão definitiva ao processo.

O Brasil não respondeu ao caso perante a comissão e, em 2001, depois de 18 anos da prática do crime, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos responsabilizou o Estado brasileiro por negligência e omissão, recomendou várias medidas em relação ao caso concreto de Maria da Penha e às políticas públicas do Estado para enfrentar a violência contra as mulheres.

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