Cassilândia, Quinta-feira, 24 de Maio de 2018

Últimas Notícias

15/01/2008 06:54

Mantidos valores para pagamento de oficiais de justiça

Portaria publicada no Diário da Justiça desta segunda-feira (14) prorroga a Portaria nº 42, que dispõe sobre o valor destinado ao pagamento da indenização de transporte devida aos oficiais de justiça e avaliadores.

Na prática, até ulterior deliberação, continuam valendo em 2008 os valores estabelecidos para ressarcimento da indenização de transporte devida aos oficiais de justiça e avaliadores pelo cumprimento dos mandados judiciais da justiça gratuita, nos três últimos meses de 2007. Veja a íntegra da Portaria nº 42, publicada no Diário da justiça nº 1.619, de 13 de novembro de 2007.

PORTARIA N. 42, 8 de novembro de 2007.

Dispõe sobre o valor destinado ao pagamento da indenização de transporte devida aos oficiais de justiça e avaliadores.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições conferidas pelo parágrafo 2º do artigo 3º da Resolução nº 537, de 7 de novembro de 2007.

R E S O L V E:

Art. 1º. Torna público que a verba mensal empenhada para o ressarcimento da indenização de transporte devida aos oficiais de justiça e avaliadores pelo cumprimento dos mandados judiciais da justiça gratuita, para os meses de outubro, novembro e dezembro de 2007, corresponde a quatrocentos e cinqüenta mil reais.

Art. 2º. O limite mensal da indenização de transporte devida a cada oficial de justiça e avaliador decorre do rateio do valor mencionado no artigo anterior entre os oficiais de justiça e avaliadores no efetivo exercício de suas atribuições.

§ 1º. O valor de que trata este artigo será calculado pelo departamento de remuneração de pessoal, levando-se em conta o número variável de oficiais de justiça e avaliador no desempenho efetivo de suas atribuições, conforme relação constante no relatório mensal das atividades.

§ 2º. Para efeito deste artigo, a distribuição deverá ser eqüitativa entre os oficiais de justiça e

avaliadores.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Autoria do Texto:Secretaria de Comunicação Social

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Quinta, 24 de Maio de 2018
Quarta, 23 de Maio de 2018
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)