Cassilândia, Domingo, 22 de Outubro de 2017

Últimas Notícias

17/05/2017 08:00

Mantida penhora de imóvel de luxo doado a filhos menores de idade

TST

 

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em que crianças, representadas pelo pai, questionam a penhora de um imóvel de luxo, em São Paulo (SP), alegando que seria bem de família. O imóvel está registrado no nome dos três filhos de um empresário, inclusive um bebê, foi penhorado para pagar dívida trabalhista de R$ 155 mil da DRW Comércio de Veículos Ltda. (concessionária da Suzuki), da qual ele é o único sócio.

Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), o devedor protela desde 2009 a quitação da dívida e busca "blindar" o único bem patrimonial ao alcance da Justiça e dos credores. O pedido de desconstituição da penhora foi julgado improcedente na primeira e na segunda instâncias. O TRT entendeu que a transmissão do imóvel aos filhos caracterizou fraude à execução, e que um “bem ostentativo do devedor, de natureza luxuosa”, não pode receber a mesma proteção dada ao bem indispensável à constituição e acolhimento da residência familiar. Contudo, a decisão resguardou, na penhora, a meação da esposa do devedor, ressaltando que o valor a ser abatido da dívida será “mais do que suficiente” para a aquisição de novo imóvel para a família.

Na tentativa de trazer o caso ao TST, o pai, em nome das crianças, sustentou que ele e a esposa moram no imóvel desde que o adquiriram, em 2001, transferindo-o posteriormente para seus três filhos. Argumentou ainda que nenhum integrante da família possui outro imóvel de residência, e que a condição de bem de família basta para se declarar a impenhorabilidade do imóvel residencial, pois a Constituição Federal protege o direito à moradia.

Ao relatora do caso, desembargadora convocada Cilene Amaro Santos, assinalou que o TRT não adotou, explicitamente, tese a respeito do direito à moradia (artigo 6º da Constituição) e do direito de propriedade (artigo 5º, XXII e XXIII), nem foram opostos embargos de declaração para obter a manifestação a respeito dessas alegações. Desta forma, o agravo de instrumento não pôde ser provido.

Após a publicação do acórdão, foram opostos embargos à Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), pendentes de julgamento.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: AIRR-214800-02.2009.5.02.0051 - Fase Atual: E

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sábado, 21 de Outubro de 2017
10:00
Receita do dia
Sexta, 20 de Outubro de 2017
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)