Cassilândia, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

22/01/2013 08:02

Mantida pena de terceirizado que furtou 25kg de cocaína dentro de prédio da PF

STJ

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não aceitou o pedido de habeas corpus de técnico em refrigeração terceirizado que furtou drogas apreendidas em um depósito da Polícia Federal (PF) em São Paulo. Juntamente com outros três corréus ele teria subtraído quase 25 quilos de cocaína e vendido o entorpecente. Posteriormente, o técnico terceirizado foi condenado a quatorze anos de reclusão pelos crimes de furto qualificado e tráfico de drogas. A Sexta Turma não conheceu do pedido de forma unânime.

No STJ, a defesa do réu alegou haver cerceamento de defesa, pois a condenação teria se baseado exclusivamente em elementos obtidos no inquérito policial. Afirmou que o delito de furto devia ser absorvido pelo crime de tráfico, já que o primeiro seria apenas crime meio para o segundo delito, com mais gravidade e penas mais rigorosas. Também alegou que a quantidade de drogas não justificaria o aumento da pena e que o condenado não participaria de organização criminosa e não teria o crime como atividade de vida, justificando a redução de pena prevista no artigo 33 da Lei 11.343/06.

A Sexta Turma apontou inicialmente que o habeas corpus seria a via inadequada para os pedidos. A jurisprudência já fixada, tanto no STJ quanto no Supremo Tribunal Federal (STF), é a de não conhecer o habeas corpus substitutivo de outro recurso cabível. Uma exceção pode ser feita se há clara ilegalidade, porém isso não ocorre no processo.

Elementos da sentença e absorção do crime

Considerou-se incialmente não ter havido cerceamento de defesa, já que os autos indicam que para chegar à sentença, além dos elementos do inquérito policial, foram utilizados depoimentos de peritos e de testemunhas colhidos em juízo. Nos autos, ficou determinado que o réu, sem justificativa, teria estado nas dependências onde a droga era guardada fora de seu horário de serviço. Foi apreendida também uma grande soma de dinheiro com o técnico e um dos corréus.

O crime de furto, apesar de ter como único fim a obtenção da droga para o tráfico, não podia ser absorvido pelo delito mais grave. Os ministros consideraram que o furto ocorreu com abuso de confiança depositada, já que prestava serviços na PF, tendo inclusive cartão de acesso para diversas áreas do depósito. Foi subtraído um objeto ilícito, fruto de outro crime e ludibriando a segurança da polícia, não podendo, portanto, a conduta ser considerada irrelevante ou apenas preparatória.

Por fim, órgão julgador concluiu que a punição aplicada foi adequada à quantidade de droga furtada e ao modus operandi. A sentença seguiu os parâmetros do artigo 42 da Lei 11.343 e do artigo 59 do Código Penal, que determinam que o juiz, ao fixar a pena deve levar conta a natureza e quantidade da droga, personalidade, conduta do acusado, etc.

O STJ também não aplicou a redução de pena prevista no artigo 33 da Lei 11343, já que a jurisprudência da Corte estabelece que a Lei de Entorpecentes mais recente e vantajosa ao condenado pode retroagir de forma integral. Contudo, essa avaliação cabe ao juízo de execuções.

Com base nos elementos do processos, o tribunal local concluiu que o terceirizado e seus comparsas dedicavam-se à atividade criminosa. Diante de todas as circunstâncias existentes, a Turma avaliou que para diminuir a pena seria necessário o exame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do próprio tribunal.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sexta, 15 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Quinta, 14 de Dezembro de 2017
21:14
Loteria
10:00
Receita do dia
Quarta, 13 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)