Cassilândia, Sábado, 23 de Janeiro de 2021

Últimas Notícias

26/11/2020 12:00

Mantida condenação de agressor em festa de ano novo

Fonte: TJMS

Redação
Mantida condenação de agressor em festa de ano novo

Por unanimidade, os magistrados da 1ª Câmara Criminal negaram provimento ao recurso interposto por um homem condenado a pena de um ano de reclusão, pelo crime de lesão corporal – pena prevista no artigo 129, § 1º, II, do Código Penal.

A defesa do réu buscou o reconhecimento de legítima defesa, com consequente absolvição. Subsidiariamente, requereu a desclassificação do delito para legítima defesa (art. 129, § 9º, do Código Penal), em virtude da ausência de laudo complementar. Quanto à dosimetria da pena, buscou a aplicação das atenuantes do art. 65, a, b, c, d, e, do Código Penal.

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

De acordo com a apelação, no dia 1º de janeiro de 2011, em Três Lagoas, durante uma festa familiar, o réu agrediu a vítima, resultando em lesões corporais graves, com incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias e perigo de morte.

O inquérito policial apontou que apelante e vítima comemoravam as festas de ano novo, quando começaram a discutir e o agressor pegou um pedaço de madeira, atingindo vários golpes na vítima. Os golpes causaram fraturas nas costas e braço da vítima, que foi socorrida e encaminhada ao hospital local.

Em juízo, o réu confessou a prática do delito. Contou estavam em uma festa quando o primo encontrou R$ 50,00, desencadeando a confusão. A vítima queria o dinheiro e, por isso, começou a quebrar as coisas do imóvel, além de trancar as pessoas em um quarto e ameaçá-las com uma faca e um pescoço de garrafa.

Dada a situação, o réu relatou que se apoderou de um pedaço de madeira e acertou a vítima pelas costas, no braço, momento em que a vítima soltou a faca e ficou caído no chão. Acrescentou que a vítima e seu pai (da vítima) haviam ingerido bebida alcoólica. O SAMU e a Polícia Militar foram acionados. Depois ficou sabendo a vítima quebrou o braço com o golpe.

A vítima, também em juízo, contou uma história era diferente. Disse que havia pego o carro do pai para dar uma volta e, quando estava retornando, próximo da residência, a bateria do veículo apresentou problema. Ele foi até o local onde estava sendo realizada a festa para pedir ajuda.

Ao chegar no local, confessou ter iniciado uma confusão, pois as pessoas estariam “festando”, em vez de o ajudarem com o carro. Nesse momento, foi agredido pelo réu que acertou um golpe em sua cabeça e outro no braço, com um caibro que utilizava na fazenda. Disse também que não houve desavença anterior entre ambos e que não aconteceu nenhuma discussão a respeito do dinheiro encontrado.

Uma testemunha que estava no local confirmou a história narrada quanto ao dinheiro encontrado e disse que a vítima teria trancado e ameaçado as pessoas que estavam no local, mas que não presenciou a agressão ocorrida.

Para a relatora do processo, Desa Elizabete Anache, as provas nos autos não deixam dúvidas de que o apelante tenha desferido os golpes com um pedaço de madeira contra a vítima e a discussão reside, portanto, na eventual configuração da legitima defesa.

Ela lembrou que, conforme o art. 25 do Código Penal, para configuração da legítima defesa é necessário preencher requisitos cumulativamente como utilização de meios moderados e/ou necessários, repelir injusta agressão, atual ou iminente + a direito seu ou de outrem.

“Neste caso, vislumbro injusta provocação atual a direito de outrem, porquanto a vítima, em juízo, narrou ter comparecido ao local onde era realizada a festa e, por perturbação de seu pai, proprietário do automóvel, acabou discutindo e gerando confusão com as pessoas que estavam no local”, destacou.

A magistrada destacou que a prova é firme em indicar que o réu desferiu mais de um golpe contra a vítima, que teve fratura no braço e permaneceu desacordada, inclusive surgindo necessidade da transferência para a Capital, circunstâncias que, por si, afastam o pedido de reconhecimento da legítima defesa.

“A gravidade das lesões foi confirmada por prova testemunhal que, inclusive, foi uníssona em afirmar que a vítima teve o braço quebrado e esta, quando ouvida, narrou ter sido submetida a mais de uma cirurgia, permanecido afastada das funções por cerca de três anos, por exercer a função de carpinteiro. Asseverou ainda ter perdido parte da mobilidade de um dedo e adquirido dificuldade na audição.

Sobre o pedido de reconhecimento e aplicação das atenuantes previstas nos incisos a, b, c, d, e, do art. 65, do Código Penal, o pedido não comporta acolhimento, já que a pena inicial foi fixada no mínimo legal.

“Ante o exposto, com o parecer, nego provimento ao recurso interposto. É como voto”.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sábado, 23 de Janeiro de 2021
Sexta, 22 de Janeiro de 2021
13:45
Chapadão do Sul
08:50
Cassilândia/Chapadão do Sul
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)