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20/12/2018 10:20

Maia sanciona projeto que flexibiliza Lei de Responsabilidade Fiscal

Correio do Estado

 

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sancionou o projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal, na tarde de terça-feira. A medida foi tomada enquanto ocupava interinamente a Presidência da República e ocorreu à revelia do presidente Michel Temer.

Informações preliminares indicam que Maia aproveitou a viagem de Temer à Montevidéu para a reunião do Mercosul para sancionar o projeto --que estava ainda sob análise da área jurídica do Planalto--, assinou e mandou editar um Diário Oficial extra no mesmo dia com a sanção. Além disso, Temer teria descoberto a sanção ao ver notícias em sites atribuindo a ele a sanção do projeto, que tinha prazo até o dia 28 para ser analisado.

Em nota oficial, o presidente afirmou que sua tendência era vetar o projeto, como pedia a área técnica do governo.

"As áreas técnicas do governo, ministérios da Fazenda e Planejamento, defendiam o veto da matéria --que poderia ser decidido até o dia 28 de dezembro. E a intenção do presidente Temer era seguir essa orientação, como é de sua praxe", afirmou a nota do Planalto.

"O texto com alterações foi assinado pelo presidente da República em exercício, durante a tarde de ontem e publicado em edição extra no mesmo dia, ainda quando o presidente Temer estava fora do país", acrescentou a nota.

As mudanças na LRF foram aprovadas há duas semanas pela Câmara e encaminhadas à sanção presidencial. Elas passam a permitir aos municípios receberem transferências voluntárias, obterem garantia do Estado e da União e contratarem operações de crédito mesmo se não reduzirem as despesas com pessoal que estejam acima do limite exigido pela lei. Isso poderá acontecer nos casos em que a queda de receita tenha ultrapassado 10 por cento nas transferência do Fundo de Participação dos Municípios, na queda de royalties ou participações especiais.

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