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24/11/2006 13:49

Magistratura-Suspensa a restrição de idade para concurso

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) determinou na última quarta-feira, dia 22 de novembro, a suspensão da exigência de idade máxima de 45 anos para o 179° concurso da magistratura do Estado de São Paulo. Com a decisão, proferida pela conselheira Ruth Lies Scholte Carvalho, em sede liminar, o prazo das inscrições para a prova, que se encerrava no dia 27 deste mês, será renovado.

A determinação da conselheira foi motivada por uma solicitação feita pelo advogado Ricardo Luís Rodrigues da Silva, que pleiteava a suspensão da letra b do edital do concurso. O item estabelecia como requisito para o ingresso na carreira de magistrado “não ter completado quarenta e cinco anos, no último dia de inscrição” para o concurso.

Segundo Silva, advogado de Mogi das Cruzes (SP), a restrição representa uma discriminação e afronta direitos garantidos na Constituição Federal (inciso XXX do artigo 7° e inciso I do artigo 37) e súmula do STF (Supremo Tribunal Federal) que determina que o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo (Súmula 683).

Ruth Lies afirmou em sua decisão que, em manifestações anteriores sobre exigência de idade máxima para concurso público, o CNJ já havia se manifestado contrário a medida, uma vez que “a maturidade e a vivência do direito enriquecem o candidato aspirante ao cargo de magistrado, e não o contrário”. Para ela, a exigência imposta pela Emenda Constitucional 45, que estipulo prazo mínimo de atividade jurídica para o ingresso na magistratura, corrobora o entendimento.

“O acesso a uma atividade profissional que demanda anos de estudo e dedicação, não pode ser restringido exatamente em relação à maturidade do candidato”, concluiu a conselheira.

A assessoria do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) informou que o órgão já tomou ciência da decisão e que o edital do concurso será republicado, sem o item contestado na Justiça. O edital estipulará também novo prazo para as inscrições.

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