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04/08/2007 09:11

Magistrados terão acesso a informações de contribuintes

Adriany Vital - Campo Grande News

Juízes de Mato Grosso do Sul terão acesso on-line a informações sobre contribuintes. A novidade será possível através do convênio firmado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Receita Federal, o qual o Poder Judiciário Estadual aderiu recentemente.

Através do sistema INFOJUD, os juízes poderão obter, por exemplo, em questão de minutos, os dados das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas cadastradas nos órgãos da Receita.

Para o juiz auxiliar da presidência do TJMS, Vladimir Abreu da Silva, as principais vantagens do novo sistema é que ele proporciona maior celeridade processual e ainda redução de custos nos processos. A previsão é que o novo sistema esteja disponível aos juízes de todas as instâncias, até a primeira quinzena de setembro. “Faltam apenas o repasse de alguns dados técnicos à Receita Federal, o cadastramento dos juízes e a regulamentação do tema pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal”, informou Vladimir através da assessoria de imprensa.

O magistrado explica que o procedimento não implica em quebra de sigilo fiscal de nenhum contribuinte. Segundo ele, a medida é lícita e tem fundamento legal, como atesta o artigo 198, Inciso I, do Código Tributário Nacional, que resguarda os direitos do contribuinte.

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