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20/11/2003 09:40

Lula sanciona amanhã mais 269 novas Varas do Trabalho

Agência Brasil

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, recebeu hoje convite do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para participar da solenidade marcada para as 16h de amanhã (21), no Palácio do Planalto, onde será sancionada a lei que cria 269 novas Varas do Justiça do Trabalho. “A lei é uma vitória da cidadania porque as novas Varas vão ajudar no combate ao trabalho escravo e infantil em áreas carentes do país”, afirmou o ministro, que já anunciou a inauguração da primeira Vara para o município paraense de Redenção, onde há focos de trabalho escravo.

Francisco Fausto disse considerar tão importante para a Justiça do Trabalho a criação das novas Varas – hoje já existem 1109 em todo o país – que comparecerá à cerimonia acompanhado do vice-presidente Vantuil Abdala; do corregedor-geral, ministro Ronaldo Lopes Leal; e dos demais 14 ministros que compõem o tribunal. Também estarão presentes à solenidade o presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Grijalbo Coutinho; o presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), Nilton Correia; o representante do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) junto ao TST, Roberto Caldas; e a coordenadora de combate ao trabalho escravo da OIT (Organização Internacional do Trabalho) no Brasil, Patrícia Audi.

As 269 novas Varas da Justiça do Trabalho serão auto-sustentáveis em recursos, não representando despesas adicionais para o governo, conforme estudo elaborado pelo Tribunal Superior do Trabalho encaminhado ao ministro da Fazenda, Antônio Palocci. Quando estiverem totalmente implantadas, o que é previsto para um prazo de cinco anos, conforme o projeto de lei aprovado, elas arrecadarão mensalmente R$ 80 mil cada uma, perfazendo uma arrecadação mensal de R$21,6 milhões.

A arrecadação se dará basicamente em custas processuais recolhidas pela Justiça do Trabalho aos cofres do Tesouro Nacional e contribuições para a Previdência Social. Anualmente, a arrecadação prevista das 269 novas Varas somará R$ 258,5 milhões, conforme o estudo do TST. Para o ministro, o retorno financeiro que as 269 Varas irão assegurar ao governo federal, compensará o investimento em sua implantação. “Embora não seja função da Justiça gerar lucros, posso assegurar que essas novas Varas serão superavitárias”, disse o presidente do TST, que estima um custo de cerca de R$ 60 mil por mês de cada Vara que será implantada.

“Ressalte-se que poucos órgãos da administração pública arrecadam o suficiente para o pagamento de despesas com o pessoal e custeio”, sustenta o ministro Francisco Fausto. “Além de ampliar a jurisdição e a cidadania, aproximando a prestação de serviços da Justiça do Trabalho do trabalhador, com a correção da atual defasagem de órgãos da primeira instância, a ampliação das Varas de Trabalho irá contribuir com os esforços de arrecadação do sistema previdenciário e, o que é melhor, praticamente a custo zero para a União”.

As novas Varas do Trabalho, que serão implantadas gradualmente nos próximos cinco anos, servirão para desafogar a Justiça trabalhista, que hoje recebe anualmente cerca de 2,5 milhões de processos em todo o País. Além dessa missão, as novas Varas se destinarão também a combater o trabalho escravo nas regiões mais inóspitas, como Sul do Pará – onde essa tarefa é hoje cumprida por Varas itinerantes do Trabalho -, e à assistência aos direitos trabalhistas das tribos indígenas.

A expectativa do TST é de que a Justiça do Trabalho – atualmente com 1.109 Varas distribuídas por todo o País - contribua em 2003, em termos globais, com uma arrecadação de cerca de R$ 1 bilhão para os cofres públicos, recursos formados na maioria por contribuições da Previdência Social. O recolhimento de contribuições sociais pela Justiça do Trabalho é previsto pela Emenda Constitucional, nº 20, que ampliou a competência da justiça especializada nesse setor. Além disso, o Judiciário trabalhista arrecada aos cofres públicos taxas e custas processuais, cujos novos valores e critérios foram definidos pela Lei nº 10.537/2002. Essas taxas voltaram a incidir sobre a etapa de execução das ações trabalhistas, o que não era feito há mais de dez anos.

O Tribunal estima que seu potencial para arrecadação de taxas e contribuições pode ser elevado em breve para cerca de R$ 3 bilhões ao ano, em razão de novas tecnologias que a Justiça do Trabalho começa a empregar, como o recolhimento automático no chamado programa de execução on-line, pelo qual os processos trabalhistas em fase de execução sofrem arrecadação automática das contribuições previdenciárias. O programa está em fase experimental em diversos Tribunais Regionais do Trabalho.

A eficiência da Justiça do Trabalho no recolhimento das contribuições à Previdência Social é reconhecida inclusive pela Procuradoria desse órgão, que também desenvolve trabalho de recuperação de créditos em atraso nas mãos de empresas e autônomos, a chamada dívida ativa. No ano passado, a Justiça do Trabalho respondeu por 49% da arrecadação nacional da Procuradoria da Previdência Social.

As informações são do Tribunal Superior do Trabalho

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