O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na noite desta sexta-feira (4), uma medida provisória que libera R$ 975 milhões para os estados. O montante serve para compensar perdas com a arrecadação da chamada Lei Kandir. A MP deve ser publicada no Diário Oficial da União (DOU) da próxima segunda-feira (7).

Os recursos têm a meta de compensar os estados das perdas de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com a Lei Kandir, editada pelo governo federal. Com o objetivo de aumentar as exportações, ela isenta os produtos vendidos para outros países do ICMS. Como este tributo é cobrado pelos estados, as arrecadações regionais ficam comprometidas.

Os recursos serão repassados aos estados em nove parcelas iguais, de pouco mais de R$ 108 milhões. A primeira parcela deverá ser paga em 12 dias. As outras serão pagas ao longo dos próximos meses.

A estimativa dos governos estaduais é que, com essa regra, as empresas deixarão de pagar R$ 17 bilhões em ICMS por ano. Isso porque, além da questão das exportações, em 1º de janeiro de 2007 entrou em vigor uma regra da Lei Kandir que dá alívio na carga tributária do setor produtivo, garantindo às empresas créditos tributários do ICMS embutido no preço da energia elétrica, da telefonia e de alguns tipos de mercadorias.

Em fevereiro, o presidente Lula já havia liberado R$ 975 milhões aos estados em compensação da Lei Kandir, pagos em duas parcelas, em fevereiro e em março.