Cassilândia, Sábado, 03 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

18/12/2006 08:31

Luiz Estevão vai aguardar em liberdade

STJ

O empresário Luiz Estevão consegue no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o direito de permanecer em liberdade até a decisão final [trânsito em julgado] da condenação relacionada à prática de crime de falsificação de documento público. Ele foi sentenciado a três anos e seis meses de reclusão no regime semi-aberto pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP), que determinou, de imediato, sua prisão. A ordem de liberdade, concedida de forma unânime pela Sexta Turma, confirma liminar de outubro de 2006.

No julgamento, os ministros aceitaram o argumento da defesa de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação no decreto que determinou a prisão de Luiz Estevão. Segundo o relator, ministro Paulo Gallotti, o Tribunal não poderia ter determinado a reclusão do acusado sem demonstrar a necessidade de tal medida. A Turma ressaltou, ainda, o fato de que o empresário permaneceu solto durante todo o transcorrer do processo.

Outro ponto destacado pelo ministro Gallotti foi a necessidade real da prisão cautelar [aquela que antecede a condenação transitada em julgado]. Seguindo a jurisprudência do Tribunal, o ministro alertou que a medida, considerada extrema no meio jurídico, somente deve ser imposta ao acusado em situações extremas e com a explícita fundamentação dos motivos que justifiquem o recolhimento do réu.

Histórico

Preso no dia 4 de outubro, o empresário Luiz Estevão obteve no STJ uma liminar que lhe permitiu aguardar em liberdade até que a Sexta Turma apreciasse o mérito do habeas-corpus apresentado em seu favor. No pedido, os advogados do acusado alegaram que a ordem de prisão expedida pelo TRF agredia, de forma flagrante, tanto a jurisprudência do STJ quanto a do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Justiça Federal condenou Luiz Estevão a um ano e dois meses de detenção em regime aberto, pena substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, ficando-lhe assegurado o direito de apelar em liberdade.

Em recurso apresentado pelo Ministério Público, o TRF reformou essa decisão, mudando o enquadramento do crime e condenando o empresário por falsificação de documento público. A pena foi fixada em três anos e seis meses de reclusão no regime semi-aberto. O TRF excluiu, ainda, a possibilidade de substituir por pena alternativa, determinando a imediata expedição de mandado de prisão.


Autor(a):Ana Gleice Queiroz

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Sábado, 03 de Dezembro de 2016
06:50
Loterias
Sexta, 02 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do Dia
Quinta, 01 de Dezembro de 2016
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)